ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 869/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Institui diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, para o exercício de 2023, abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias e demais entidades de Administração direta e indireta.

 

Art. 2° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, para o exercício de 2023, será elaborado nos termos da Lei Diretrizes Orçamentárias, artigo 165 da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 e da Lei orgânica do Município.

 

Art. 3° - O orçamento do Município Alto Horizonte, Estado de Goiás para o exercício de 2023 conterá as metas e prioridades da Administração Municipal definidos nesta Lei:

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

 

Art. 4° - O orçamento público do Município de Alto Horizonte apresentará programação a ser implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização das despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.

Art. 5° - A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos termos preconizados da Lei complementar n. º 101/2000, de 04 de maio de 2000 - LRF, considerando os seguintes fatores:

 

Comportamento da arrecadação do primeiro semestre de 2022

Índice de participação do ICMS, fixado para 2023;

Alteração na legislação tributária se efetuadas até 31 de dezembro de 2022;

Projeção da taxa de crescimento econômico para 2023;

Índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2022 com análise da conjuntura econômica do país;

Ação fiscal a ser desenvolvido em 2023 conforme programação estabelecida;

Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação, no exercício de 2023 desde que indevidamente embasado.

 

Art. 6° - A programação da despesa pública do Município será realizada por meio de um processo de coordenação e operacionalização capaz de:

 

Assegurar a realização das metas e prioridades do governo municipal definidas com um amplo acesso popular, na forma preconizada pela lei 101/2000, de 04 de maio de 2000/LRF;

 

Assegurar a participação de todos os órgãos no processo de discussão e elaboração do orçamento para o exercício de 2023;

 

Determinar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente, de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenções e transformação da realidade, de acordo com as prioridades do Governo Municipal;

 

Garantir que o processo de elaboração do orçamento do Município seja compatível com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparências e normas de gestão fiscal.

 

Art. 7° - Será Constituída Reserva de Contingência correspondente de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida do total geral do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (Art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de julho de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 8° - Até o dia 31 de julho de 2022, o Poder Executivo, por meio de sua secretaria de Finanças, deverá fornecer a todos os órgãos da Municipalidade, envolvendo também a Câmara Municipal, toda a instrução técnica, inclusive formulários padronizados e parâmetros orçamentários estabelecidos com base no potencial de arrecadação prevista para 2023, através da memória de cálculo para estimativa do orçamento para 2023.

 

Art. 9° - Todos os órgãos, autarquias, fundos e demais entidades da administração direta e indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF e desta Lei.

 

Art. 10 - As autarquias, fundações e empresas somente receberão recursos do Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização legislativa.

 

Art. 11 - Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000-LRF, considera-se despesa irrelevante aquela com o valor até de R$ 1.000,00 (Mil Reais).

 

Art. 12 - A Lei Orçamentária para 2023 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder se necessário suplementação de dotações orçamentárias até o limite definido pela Lei Orçamentária e os remanejamentos, transposição, realocação das fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa.

 

§ 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13 - Os créditos adicionais e suplementares serão apresentados ao Legislativo no projeto de Lei Orçamentária (LOA) para o exercício 2023 até o dia 30 de agosto de 2022.

 

§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

 

§ 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

§ 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.

 

Art. 14 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transposição.

 

§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Remanejamento.

 

§ 1º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 2º. Ficam as alterações limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor do orçamento.

 

Art. 16 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizados a realizar Transferência.

 

§ 1º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º Ficam as alterações limitadas a 60% (sessenta por cento) do valor do orçamento.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

 

Art. 17 - O orçamento do Município para o exercício de 2023, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:

 

a) - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2023 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

b) - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

c) - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como suprimir ou acrescentar programas e ações decorrentes das audiências públicas realizadas para o orçamento participativo.

 

d) - Equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante a execução orçamentária de 2023;

 

e) - As obras em execução terão prioridade sobre os novos projetos;

 

f) - As despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com a contrapartida do financiamento de investimento terão prioridades sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de serviço público, com exceção daquelas relacionadas às áreas de saúde e educação, e deverão respeitar os limites legalmente estabelecidos, e especialmente pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;

 

§ 1° - as ações de saneamento básico, quando não for possível a sua realização de forma integrada a rede geral instalada no Município, deverão abranger, no mínimo, a instalação de sistemas condominiais, mesmo que não interligados entre si.

 

§ 2° - os projetos habitacionais, quando não contarem com os recursos obtidos por financiamento subsidiado, deverão ser realizados preferencialmente com a participação das comunidades a serem beneficiadas por tais projetos, cabendo ao Poder Público Municipal o fornecimento de recursos necessários à aquisição dos materiais, equipamentos e assistência técnica e, à comunidade, o fornecimento de mão-de-obra necessária.

 

§ 3° - As áreas habitacionais, ainda não beneficiadas com adequado ordenamento urbano e da infraestrutura viária, deverão contar, no mínimo, com a constante manutenção das áreas existentes, por meio de desobstruções, limpeza e cascalhamento de forma evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e à inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.

 

CAPÍTULO IV

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 18 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo deverá obedecer ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.

 

Art. 19 - A despesa total com pessoal do Poder Legislativo deverá obedecer ao limite de 6% (seis por cento) da receita corrente liquida arrecadada no exercício, conforme determina a Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.

 

Parágrafo único – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (Setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído os gastos com subsidio de seus vereadores.

 

Art. 20 - Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.

 

Art. 21 - A dívida consolidada obedecerá ao limite fixado pela Resolução 040/01, de 21 de dezembro de 2001 – Senado Federal.

 

Parágrafo Único – os precatórios não pagos e já inclusos no orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no Caput.

 

Art. 22 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas deverá atender o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF.

 

Art. 23 - Na hipótese de a arrecadação não tiver o comportamento esperado, será estabelecido uma cota de regularização – QR - Mecanismo Gerencial destinado a tomar indisponíveis e determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.

 

Art. 24 - O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da Administração Municipal.

 

Art. 25 - O Anexo II - Anexo de metas fiscais que fazem partes integrantes desta Lei deverá conter:

 

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

 

Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;

 

Demonstrativo das metas anuais instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

Avaliação da situação financeira, e a atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programa estatais de natureza atuarial;

 

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatória de caráter continuado.

 

Art. 26 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexo de riscos fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providencias a serem tomadas, caso se concretize.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 - A área de gestão de materiais, responsável pela elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios bem como pela armazenagem dos bens adquiridos, deverá se valor de sistema, métodos e procedimentos administrativos que assegurem aperfeiçoar a aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 28 - O sistema de controle interno deverá atuar na análise e verificação dos procedimentos relativos ao processamento das receitas e das despesas publica, identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 29 - É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou qualquer despesa, ressalvada aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e a prestação de garantias as operações de créditos inclusive por antecipação de receita.

 

Art. 30 - A alteração tributaria a serem propostas pelo Poder Executivo, para vigorarem a partir de 2023 deverão objetivar principalmente:

 

Ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000-LRF;

 

Adequar à tributação em função das características próprias do município e em razão das alterações que vem sendo processadas no contexto da economia nacional;

 

Dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema tributário do município;

 

Revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços;

 

Corrigir qualquer injustiça tributaria constante na legislação vigente;

 

Consolidar toda legislação tributária do Município.

 

Art. 31 - Fica assegurado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, os subsídios dos agentes políticos e secretários municipal, obedecendo ao limite fixado pela Lei complementar 101/00, de 04 de maio de 2000 - LRF.

 

Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com o remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concurso público prover as necessidades de recursos humanos para melhor atender as necessidades de atendimento do serviço público.

 

Art. 33 - Qualquer projeto de lei que objetive ampliar isenção, incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a receita estimada para o orçamento de 2023, somente poderá ser apreciado caso se revista de elevado alcance social e de interesse público justificado, e tenha previsão de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais nesta Lei.

 

Art. 34 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária ou de créditos adicionais observarão os dispostos no artigo 165 e nos §§ 3 e 4 do artigo 166 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovados quando:

 

Compatíveis com o Plano Plurianual vigente;

 

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que indiquem sobre:

 

- Dotação para pessoal e seus encargos;

- Serviços da dívida;

- Dotação destinada ao atendimento de precatórios de judiciais.

 

Art. 35 - O Poder Executivo se necessário por ato próprio e nos montantes necessários determinara a limitação de empenhos e movimentação financeira para atender o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais,

 

Parágrafo Único - Para efeito da limitação de empenho, que trata a Lei 101/00, de 04 de maio de 2000, será utilizado o seguinte critério:

 

Corte das despesas de manutenção dos Órgãos;

 

b) Revogação das gratificações por merecimento;

 

c) Suspensão de horas extras;

 

d) Demissão de ocupantes de cargos em comissão;

 

e) Suspensão de programas de investimentos ainda não incluídos.

 

Art. 36 - O Poder Executivo nos termos do Art. 29A da Constituição Federal, deverá repassar a Câmara Municipal o duodécimo relativo ao somatório da receita tributária e transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior.

 

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício.

 

Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2023.

 

Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 249, de 30.04.2010 e PCASP/NBCASP/PORTARIA828, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados para o exercício constam do demonstrativo próprio:

 

I – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS

 

Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não passíveis de previsão.

 

II – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA

 

Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA 2023

 

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

VALOR

I – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS

Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos epidêmicos)

01

650.000,00

II – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA

Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, que possam motivar desembolso financeiro no exercício de 2022, inclusive de natureza tributária trabalhista.

02

760.000,00

III – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA

Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo Município.

03

470.000,00

TOTAL

 

1.880.000,00

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2023

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

 

Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2023 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:

 

1) Realizar concurso público, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

 

2) Modernizar e informatizar a administração pública municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal, comunicação social, informática e automação;

 

3) Celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a execução de obras e serviços de interesse municipal;

 

4) Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;

 

5) Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médico-odontológica e outras ações sociais;

 

6) Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais;

 

7) Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivo às festas típicas;

 

8) Construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população de baixa renda;

9) Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de serviços públicos;

 

10) Manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de morbimortalidade da população;

 

11) Adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às necessidades da população e das ações de saúde em geral;

 

12) Atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;

 

13) Oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização às pessoas portadoras de deficiência;

 

14) Fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários;

 

15) Incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;

 

16) Criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação de indústrias;

 

17) Divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo interno e externo;

 

18) Incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias setoriais adequadas ao perfil socioeconômico do Município;

 

19) Expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais, bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade;

 

20) Difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem, objetivando o aumento da produção agrícola;

 

21) Oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;

 

22) Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;

 

23) Apoiar o processo de diversificação da produção agrícola, desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o ponto de vista sócioeconômico;

 

24) Apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;

 

25) Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o solo e promover o reflorestamento;

 

26) Repassar recursos para entidades esportivas, culturais, beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe.

 

27) Urbanizar as áreas verdes do município;

 

28) Construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;

 

29) Construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;

 

30) Desenvolver ações que visem à orientação e o controle de atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;

 

31) instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa renda e executar obras de infraestrutura, compreendendo a implantação e recuperação de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;

 

32) Criar programas de conscientização ecológica;

 

33) Atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município;

 

34) Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;

 

35) Fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro sanitário;

 

36) Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento;

 

37) Treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal;

 

38) Ampliar, reformar e construir Unidades Escolares;

 

39) Ampliar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos;

 

40) Construir creches;

 

41) Construir unidades de pré-escola;

 

42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas;

 

43) Promover e participar de eventos esportivos.

 

44) Firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras;

 

45) Adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de situações de emergência;

 

46) Dar continuidade aos programas e ações assistenciais em conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

 

47) Implantar os novos programas e ações de assistência social em conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

48) Incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;

 

49) Incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição em feiras;

 

50) Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;

 

51) Promover através de parcerias entre organizações governamentais e não governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as vocações e potencialidades econômicas do município;

 

52) Implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda;

 

53) Instituir Programa Habitacional para atender o servidor deste Município.

 

METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS:

 

a) Revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto, visando a ampliação da receita tributária;

 

b) Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário.

 

OUTRAS METAS:

 

Adequar as despesas correntes à arrecadação;

 

Reduzir significativamente o déficit financeiro.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Horizonte / GO

 

ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2023

 

O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar n. º 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

 

Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes.

 

Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n. º 249, de 30.04.2010, e é composto dos seguintes demonstrativos:

 

PARTE 1

 

Demonstrativo I – Metas Anuais

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Demonstrativo VI – Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 

MEMORIAL DA ESTIMATIVA DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA 2022 A 2024

 

(Valores sujeitos a alterações, ajustes e incidência de novos parâmetros para efeito de elaboração da Proposta Orçamentária/2023)

 

IPTU

A estimativa de arrecadação para o período de 2023 tem como base o comportamento da arrecadação dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 (parcial), com o acréscimo da atualização de 11% ao ano. Incluiu-se na estimativa o crescimento gerado pela reavaliação, redefinição da área urbana do Município, atualização da planta urbana e recadastramento de unidades habitacionais, além da possibilidade de correção do valor venal dos imóveis.

 

ITBI

A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, a contar de 2023, acrescida da expectativa de atualização de 10,0% ao ano. A reavaliação e redefinição da área urbana do Município e a atualização da planta urbana também deve influenciar no crescimento desta receita.

 

ISS

Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice crescimento de 11% a.a., motivado pelo crescimento do movimento de serviços no Município, prevendo-se a arrecadação de a partir de 2023.

 

IRRF

A estimativa para o período a partir de 2023, considerando os aspectos da alteração da tabela do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo reajuste da folha de pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para os exercícios seguintes.

 

TAXAS - Poder de Polícia

Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real estimado para os próximos exercícios, um crescimento estimado de 11% a partir de 2023. Influencia também sobre este item, a atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os exercícios seguintes.

 

TAXAS - Prestação de Serviço

O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2023, com crescimento em torno de 11% a.a. para os exercícios seguintes. Nos Orçamentos serão identificadas as fontes de receitas, na forma da legislação.

 

RECEITAS PATRIMONIAIS

Estimada uma receita a partir de 2023, com crescimento estimado em 11% para os exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam receitas de aplicação de valores, ganhos com ações e outras de natureza financeira.

 

OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO

Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza não identificadas. Estima-se a partir de 2023, com pequena variação a partir de então. As receitas de serviços poderão ocorrer no caso do Município realizar serviços a terceiros mediante remuneração, com uma possibilidade de até 11%.

 

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

 

COTA-PARTE DO FPM

O valor estimado a partir de 2023 para esta receita, leva em consideração os valores históricos dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 até março, aplicando o índice de reajuste de 11%, além da possibilidade de crescimento nominal, resultante da reforma tributária, em parte, ainda tramitando no Congresso Nacional.

 

TRANSFERÊNCIAS DO SUS

Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde, resultado de programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica.

 

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os valores arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as origens serão estimadas por fonte.

 

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

 

COTA-PARTE DO ICMS

Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados históricos, acrescido da expectativa de crescimento do valor adicionado e da correção inflacionária de 05 a 11% a partir de 2023.

 

COTA PARTE DO IPVA

Estimou-se a arrecadação a partir de 2023, com base nos dados históricos e no crescimento gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios seguintes estimou-se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção inflacionária, com um acréscimo de até 11%.

 

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2023 para até 11%.

 

DÍVIDA ATIVA

Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas e ou em fase administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2023 na ordem de 11% em relação ao exercício anterior. A partir de 2023 estima-se um crescimento proporcional a 11% a.a. Caso a receita da Dívida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os recursos para reserva financeira e contrapartidas de convênios.

 

ALIENAÇÃO DE BENS

A receita média estimada para o período é proveniente do leilão de bens obsoletos, além da possibilidade de leilão de imóveis.

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

 

TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL

 

Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente exercício, acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual. Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo com os Projetos em andamento.

 

A projeção das receitas em valores reais será demonstrada no anexo desta lei.

 

Gabinete do Prefeito, Goiás, aos 03 dias do mês de junho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


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João Rodrigues Junior
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