ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA

CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 05/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 05/2023

 

"CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA DE AURILÂNDIA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA E A EMPRESA JÉVERSON DE ALMEIDA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, POR SEU REPRESENTANTE, NA FORMA SEGUINTE"

 

Contrato de serviços de assessoria e consultoria técnica jurídica legislativa que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURILÂNDIA, com sede na Rua Capitão João Gomes Porto, s/n°, Centro - Fone: (064) 3684-1695 - CEP: 76.120-000, em Aurilândia, Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.878.262/0001-41, devidamente representada por seu atual presidente, Lellis Cardoso Santana, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade n° 1959224 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° 517.128.651-53, residente na Rua Perciliano P. Duarte, n.° 91, Centro, Quadra 38, Lote 11, Aurílândia, Estado de Goiás, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 28.535.058/0001-59, com sede na Rua Felix Jose dos Santos nº 65, Goiânia-GO, CEP: 76.120-000, representado por seu representante legal, o Dr. Jéverson de Almeida e Silva, brasileiro, advogado, inscrito no CPF n.° 371171651-20 e RG n.° 25.824, expedido OAB/GO, vem, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO CONTRATO

 

Cláusula Primeira - O presente contrato público de prestação de serviços de assessoria jurídica é firmado com inexigibilidade de processo de licitação nos termos precisos dos artigos 13, II, III e V c/c art. 25, caput e § 1º, todos da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores e com fundamento na Portaria CMA nº 008, de 03 de fevereiro de 2022.

 

Cláusula Segunda - Fundamenta-se ainda o presente contrato de prestação de serviços, em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando assim, em qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.

 

§1º. Fundamenta-se o presente, também, no que dispõe a Lei Federal nº 14.039/2020, mormente pela natureza técnica e singular dos serviços profissionais de advogado.

 

DO OBJETO

 

Cláusula Terceira - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa ou profissional habilitado, afim de prestar os seguintes atribuições: prestação de serviços técnicos especializados na consultoria e assessoria jurídica legislativa para o período de 21 de março à 31 de dezembro de 2023, em especial na elaboração de pareceres acerca dos projetos de lei em tramitação e aqueles que vierem a ser apresentados durante o período; analisar atos legislativos e propostas apresentadas em seus aspectos de constitucionalidade e legalidade; elaboração de Portarias, Instruções, Projetos de Leis e qualquer outro requerimento solicitado por servidores ou componentes do Poder Legislativo; exame preliminar e posterior, quanto a legalidade, de procedimentos de licitação, dispensa, contratos, acordos e convênios da Câmara; Prestar consultoria legislativa a servidores e edis; consultoria jurídica em regime de plantão, no âmbito do direito público, bem como visitas presenciais, sempre que solicitado.

 

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Cláusula Quarta - Os serviços objeto do presente contrato serão prestados no escritório do CONTRATADO, bem como na sede do CONTRATANTE.

Parágrafo único – Além das visitas periódicas que devem ser realizadas pelo profissional CONTRATADO à sede da Câmara Municipal de Aurilândia, é facultado ao CONTRATANTE solicitar quantas visitas forem necessárias e suficientes, para o fiel cumprimento das disposições contidas nesse instrumento contratual.

DAS DESPESAS OPERACIONAIS

 

Cláusula Quinta - As despesas operacionais realizadas na execução dos serviços, objeto do presente contrato tais como viagens, material de expediente, estada, combustível, deslocamento de funcionário da empresa para treinamento dos servidores desta Casa de Leis para utilização do sistema correrão por conta exclusiva do CONTRATADO.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO

 

Cláusula Sexta - Pela execução dos serviços previstos neste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Parágrafo primeiro - O pagamento de que trata a cláusula anterior, será realizado até o último dia útil do mês, sob pena de aplicação de multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária na forma da lei.

 

DA DESPESA

 

Cláusula Sétima - A despesa com a execução dos serviços constantes do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, resultando num total previsto de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e correrá no presente exercício financeiro, a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária em vigor, sob a dotação nº 01.031.0101.2101.339034.

DA RESCISÃO

 

Cláusula Oitava - O presente contrato poderá ser rescindindo nos termos dos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. Parágrafo primeiro - A recusa injustificada, por parte do CONTRATADO, em prestar os serviços ora contratados, importará na rescisão contratual unilateral, ficando sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor global do ajuste, além da responsabilidade penal e civil quando for o caso. Parágrafo segundo – A critério da administração, poderá ser rescindido o presente instrumento contratual, mediante comunicação escrita, nos casos previstos nos arts. 77 e 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

Cláusula Nona - O presente Contrato terá vigência pelo período compreendido entre sua assinatura até 31 de dezembro de 2023.

DO FORO

 

Cláusula Décima - Fica eleito em comum acordo entre as partes, o foro da Comarca de Aurilândia - Goiás, com exclusão de qualquer outro, para dirimir possíveis controvérsias oriundas da execução do presente contrato.

 

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

 

Cláusula Décima-Primeira - Este contrato público de prestação de serviços é regido em todos os seus termos, pelas normas aplicáveis à espécie, esgotando seus efeitos tanto que satisfeitas mutuamente as obrigações das partes.

 

Cláusula Décima-Segunda - O extrato deste contrato deverá ser publicado no placar desta Câmara e na forma do parágrafo único do art. 61 c/c art. 26 da Lei nº 8.666/93, sendo condição indispensável para sua eficácia. E por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas civilmente capazes.

 

E por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas civilmente capazes.

 

Aurilândia-GO, 21 de março de 2023.

 

LELLIS CARDOSO SANTANA

Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia-GO

Contratante

 

Testemunha 01:

 

JÉVERSON DE ALMEIDA E SILVA SOC. IND. DE ADVOCACIA

Contratada

 

CPF n°:

Testemunha 02:

 

CPF n°:

 

Obs: Original assinado


Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:460F7495