ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 421/2017
DE 28 de Junho de 2017.
“Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores às multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos próprios do Município, cedidos e/ou locados.
Art. 2º - O valor da multa será recolhido pelo Município de Montividiu do Norte, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
§ 1º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome do Município de Montividiu do Norte, e a ele caberá.
§ 2º - Mantida a penalidade, e sendo verificado que o condutor agiu com imprudência, imperícia, negligência, culpa ou dolo, será promovido o desconto na folha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa, podendo ser parcelado, observado o limite e a forma determinada pelo artigo 132 da Lei nº 227, de 07 de maio de 1991.
Art. 3º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada pelo titular da Secretaria Municipal a qual o veículo esteja afetado, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado no Código de Trânsito Brasileiro, deverá apresentar defesa prévia junto ao órgão de Trânsito responsável pela autuação, ou, efetuar o pagamento da multa, encaminhando posteriormente, cópia autenticada do documento de arrecadação a sua chefia imediata.
Paragrafo Único – Caso o servidor tenha quitado o débito e seja deferido o recurso, será feita restituição diretamente ao servidor, tão logo seja restituído pelo órgão autuador.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 5º - As infrações de trânsito cometidas por motorista de ambulância, desde que devidamente justificado, em razão de transporte de pacientes em risco de vida, é de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único: O motorista de ambulância que eventualmente pratique infração de trânsito, nos termos do caput, deverá entregar relatório circunstanciado junto a Secretaria de Saúde a qual ficará responsável pela interposição de recurso junto ao órgão autuador.
Art. 6º - As infrações de trânsito cometidas em decorrência de falhas mecânicas, elétricas e falta de cumprimento das obrigações fiscais e patrimoniais, tais como: licenciamento anual, manutenção preventiva e corretiva, são de responsabilidade exclusiva do Município.
Art. 7º - As infrações de trânsito ocorridas em anos anteriores serão custeadas exclusivamente pelo Município.
Art. 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na lei de meios em vigor.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE – GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2017. (28/06/2017)
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:462FB7C1