ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 521 DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso, em comodato, de bens móveis públicos e dá outras providências.

 

EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Visando atender situação de interesse coletivo no Município de Montividiu do Norte, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a cessão de uso, em comodato, à Associação dos Produtores do Assentamento São Pedro - ASPRASAPE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.900.688/0001-54, dos seguintes bens móveis:

I – Trator Agrícola: Novo de Fábrica, com pneus traseiros e dianteiros com potência de 75cv, tração 4x4, direção hidrostática, plataforma com estrutura protetora contra capotamento – ROPS, com lastros (PESOS) dianteiros longitudinais e transversais (DE SUPORTE) e traseiros longitudinais, tomada de potência de 540 RPM, com acionamento independente, sistema hidráulico com levante de capacidade de 2.650 KGP no olhal e duas válvulas de controle remoto – VCR, com barra de tração, tomada de força. Marca: PREET TRACTORS, Modelo: 7549, Motor: P480-00477. CHASSI/SERIE: 949P75AGNPH000064.

II – Grade aradora agrícola com 14 discos de 28 polegadas com: vermelho, Marca: Metalfreitas, Modelo: GAH14X28, ANO:2022.

III – Carreta Reboque agrícola madeira capacidade 6 toneladas com 4 rodas e pneus novos marca GIO Implementos ANO FAB 2022 Número de série 02A Cor vermelho, Marca GIO Implementos, Modelo GI 130 PESO780KG.

Art. 2º - O prazo do comodato de que trata a presente Lei é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado com autorização do Poder Legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo.

Art. 3º - A Comodatária se obriga a entregar os bens móveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º da presente Lei no término da vigência indicada no art. 2º, sem ônus algum para o Município de Montividiu do Norte/GO e em perfeitas condições de uso.

Art. 4º - O comodato cessará, de pleno direito, na hipótese de cessação das atividades da Comodatária e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 5º - Os bens móveis públicos objetos desta cessão não poderão ser transferidos ou cedidos a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição, devendo ser utilizado somente em favor da Comodatária.

Art. 6º - A Comodatária se obriga a realizar as manutenções preventivas e corretivas necessárias para a conservação e utilização dos bens móveis descritos nos incisos I, II e III do art. 1º, sem direito à indenização ou retenção de qualquer valor.

Art. 7º - A Comodatária responsabilizar-se-á por eventuais danos que vier a causar ao Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização dos bens móveis tomados em comodato do Município de Montividiu do Norte/GO.

Art. 8º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa;

Art. 9º - Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, sem prejuízo da aprovação do Poder Legislativo;

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 29 dias do mês de janeiro de 2024.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:4669F062