ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 851/2022

LEI Nº 851/2022 BONFINÓPOLIS, 04 de OUTUBRO DE 2022.

 

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO.

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Bonfinópolis a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.

Parágrafo único: A semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos do município e da Câmara Municipal.

Art. 2°. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:

I-divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);

II-promover a conscientização da juventude sobre o seu papel de cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;

III-promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;

IV- informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;

V- divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;

VI- implementar o “Prêmio de Inovação em Políticas para a Juventude Municipal” para fomentar a elaboração de políticas públicas efetivas

Parágrafo único: outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.

Art.3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventude ficarão a critério dos órgão municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa dias).

 

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondestes à Semana Municipal da Juventude.

 

Art.4º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

KELTON PINHEIRO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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