ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 557/PMA/2026

LEI N⁰ 557/PMA/2026 DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518/PMA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR SÍMBOLO REMUNERATÓRIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Anexo V da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, o símbolo remuneratório CC-0, com remuneração mensal fixada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

 

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

CARGOS QUE ALTERADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

CARGO

SÍMBOLO ANTIGO

SÍMBOLO NOVO

CHEFE DAS MÁQUINAS, OFICINA E GARAGEM

CC-2

CC-0

 

Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 518/PMA, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescido da seguinte linha:

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CC-0

R$ 3.800,00

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 29 dias do mês de Junho de 2026.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:4723DDF1