ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Fundo Municipal de Saúde Aragarças FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAGARÇAS FMS
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CMS Nº 07/2026
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CMS Nº 07/2026
Dispõe sobre a aprovação ad referendum de contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para o âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Aragarças - GO, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aragarças – GO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e conferidas pela Lei Federal nº 8.080/1990, pela Lei Federal nº 8.142/1990, e Lei Municipal nº 1.824/2016 e pelas disposições do Regimento Interno deste conselho; e
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde em deliberar, fiscalizar e aprovar as diretrizes e ações da política de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a premente necessidade de manutenção, reparos, adequações físicas e suporte técnico especializado nas Unidades de Saúde do município para assegurar a continuidade e a dignidade do atendimento prestado à população;
CONSIDERANDO a urgência das demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que inviabiliza aguardar a próxima reunião ordinária deste colegiado sem causar prejuízos à assistência da saúde pública local, justificando a edição de ato ad referendum;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Aragarças – GO, a contratação temporária de profissionais e serviços essenciais listados a seguir:
Técnico em Imobilização Ortopédica (Técnico em Ortopedia)
Vagas: 04 (quatro) vagas.
Duração do contrato: 12 (doze) meses.
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
Modalidade: Pessoa Física.
Remuneração: R$ 3.022,73 (três mil e vinte dois reais e setenta e três centavos).
Serviços de Pedreiro
Vagas: 05 (cinco) vagas.
Duração do contrato: 12 (doze) meses.
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
Modalidade: Pessoa Física ou Jurídica.
Remuneração: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Serviços de Auxiliar de Pedreiro (Servente)
Vagas: 05 (cinco) vagas.
Duração do contrato: 12 (doze) meses.
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
Modalidade: Pessoa Física ou Jurídica.
Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à homologação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária subsequente.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, incumbida de homologar e dar publicação desta resolução no placar da Prefeitura.
Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação;
Registra-se cumpra-se.
Conselho Municipal de Saúde de Aragarças – GO, 01 de outubro de 2026.
KATIA CRISTINA DA SILVA SANTARÉM ITACARAMBI
Presidente do Conselho Municipal e Saúde
Decreto n. 25 de 05.01.2026
Publicado por:
Katia Cristina da Silva Santarém
Código Identificador:47E2D32F