ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629/2024

Lei n° 629/2024

Buriti Alegre/GO, 17 de Setembro de 2024.

 

“Dispõe sobre a regulamentação da política revisional no Município de Buriti Alegre, fixa a data-base para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, estabelece o índice de inflação a ser utilizado nas revisões anuais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a política revisional do Município de Buriti Alegre, que estabelecerá a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º - A data-base para a realização da revisão geral anual de subsídios e remunerações será fixada no dia 1º de janeiro de cada ano.

Art. 3º - O índice de inflação a ser utilizado para a recomposição das perdas inflacionárias nas revisões anuais será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 4º - A revisão geral anual prevista nesta Lei será aplicada a todos os servidores públicos municipais, incluindo efetivos, comissionados e temporários, bem como aos servidores ativos, inativos e pensionistas, e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 5º - Na lei específica que conceder a revisão geral anual, o Chefe do Poder Executivo deverá, sempre que possível, incluir um acréscimo de 1% (um por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, em adição ao percentual de reajuste previsto no art. 3º, com o objetivo de mitigar a defasagem das remunerações acumulada ao longo dos anos.

Art. 6º - Após a publicação desta Lei, o Chefe de cada Poder Municipal adotará, dentro de suas respectivas competências, as medidas administrativas necessárias para a sua aplicação efetiva, sob pena de responsabilidade.

Art. 7º - No que tange aos subsídios dos Vereadores, embora reconhecido o direito à revisão anual, a implementação do pagamento ficará condicionada ao cumprimento dos limites estabelecidos pelo inciso VI do artigos 29 da Constituição Federal.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias do município, podendo estas ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º - A aplicação desta Lei estende-se também aos Conselheiros Tutelares do Município de Buriti Alegre.

Art. 10 - A revisão anual de que trata esta Lei não se aplica aos cargos que possuem piso salarial fixado por legislação federal, como os profissionais do magistério, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), técnicos de enfermagem, enfermeiros, e demais categorias com piso salarial regulamentado por lei federal.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17.09.2024).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:47EBF127