ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar 032/2018, Código Tributário do Município de Bonfinópolis e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 54 (...)

“Parágrafo único- O Município de Bonfinópolis, poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).”

 

Art. 91 (...)

§ 1º (...)

“II - pelo protesto judicial e extrajudicial;”

 

Art. 117 (...)

Parágrafo único. (...)

“II - pelo protesto judicial e extrajudicial;”

 

Art. 162 (...)

 

“§1º. A base de cálculo será atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.”

 

“§ 2º Não sendo atualizado a base de cálculo, conforme paragrafo anterior, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12 (doze) meses do ano anterior, apurado pelo Índice de Preço aoConsumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

 

Art. 270 (...)

“IV- os proprietários de obras particulares, deverão recolher o Imposto dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, no ato de requerimento do alvará de construção, com base na planta aprovada, que terão como base de cálculo 40% (quarenta por cento) da tabela do Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²) divulgada pelo Sindicato Estadual da Construção Civil (SINDUSCON-GO) para o mês vigente, podendo ser parcelado em até 06 (seis) vezes.”

Art. 2º - Fica acrescentado o item 39 da Tabela 03, ANEXO, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento da Lei Complementar 032/2018 – Código Tributário Municipal de Bonfinópolis:

 

 

39

Empresas de Usina de Energia Solar levando em consideração a área de instalação dos equipamentos fotovoltaicos com área descoberta (por metros quadrados).

 

Até de 100 m²

1

101 a 500 m²

0,8

501 a 1.000 m²

0,6

1.001 a 5.000 m²

0,4

Acima de 5.001 m²

0,2

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, respeitando os princípios das anterioridades tributária previstas no art. 150, III, “b”, “c” da Constituição Federal de 1.988, revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, 21 (vinte e um) de maio de 2025.

 

LUCAS MOREIRA CARVALHO

Prefeito Municipal


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Grazielle Carla Bastos Kuhn
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