ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0682/2024

LEI MUNICIPAL Nº 0682/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre alteração da LEI N° 676/2024 , que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os anexos referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LEI N° 676/2024, de 05 de julho de 2024, a saber: Anexo de Metas Fiscais, Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências, Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, assim como os demais demonstrativos que compoem o rol da LDO, para o Exercício de 2025, em cumprimento do Art. 165, Par. 1° da Constituição Federal.

 

Art. 2°. Para o exercicio de 2025, ficam alterados os anexos que acompanham esta lei. Os demais Artigos, permanecem sem alteração.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vifor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2024. (18/12/2024).

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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