ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 937/2025

Lei nº 937/2025. Bonfinópolis, 27 de junho de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de subsídio para alimentação de pacientes em tratamento de hemodiálise que passam o dia fora do município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estabelece a concessão de subsídio financeiro para alimentação aos pacientes do município que realizam tratamento de hemodiálise em outras cidades e permanecem fora de casa por períodos prolongados.

Art. 2º - O subsídio previsto no art. 1º destina-se a garantir condições dignas de alimentação durante os dias de tratamento, considerando os impactos físicos e emocionais decorrentes do procedimento.

Art. 3º - Terão direito ao subsídio:

Pacientes devidamente cadastrados no sistema de saúde municipal e que comprovem a necessidade de deslocamento para a realização de hemodiálise em outras cidades;

 

Pacientes que apresentem relatório médico comprovando a frequência semanal do tratamento;

 

Pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - O subsídio será concedido na forma de valor pecuniário ou voucher alimentar, conforme regulamentação do poder executivo, e será destinado exclusivamente para custeio de refeições durante os dias de tratamento.

 

Parágrafo único – O valor do subsídio será definido considerando os custos médios de alimentação na localidade em que o tratamento é realizado.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela administração do programa, devendo realizar o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos concedidos.

Art. 6º - Os recursos financeiros para a execução desta lei serão oriundos do orçamento municipal, podendo contar com parcerias ou convênios com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bonfinópolis, aos 27 dias do Mês de Junho de 2025.

 

VITOR RICARDO TOMAZ OLIVIERA

- Presidente da Câmara - 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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