ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.525
LEI N° 2.525, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal “Servidor Amigo do Autista” no Município de Trindade-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Servidor Amigo do Autista”, com o objetivo de promover a capacitação dos servidores públicos municipais para o atendimento adequado, acolhedor e humanizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – ampliar o conhecimento dos servidores sobre as características e necessidades das pessoas com TEA;
II – promover um atendimento mais humanizado nos órgãos e repartições públicas municipais;
III – facilitar o acesso das pessoas autistas aos serviços públicos;
IV – contribuir para a redução das dificuldades enfrentadas pelas famílias no atendimento junto aos órgãos municipais;
V – incentivar a cultura do respeito, da inclusão e da acessibilidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover capacitações periódicas destinadas aos servidores públicos municipais, por meio de cursos, palestras, oficinas, treinamentos presenciais ou virtuais, diretamente ou em parceria com instituições especializadas.
Art. 4º Terão prioridade nas ações de capacitação os servidores que atuam nas áreas de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Trânsito e Mobilidade Urbana;
V – Guarda Civil Municipal;
VI – Atendimento ao Público.
Art. 5º Aos servidores que participarem das capacitações poderá ser emitido certificado de participação, conforme critérios estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 6º Fica criado o Selo “Servidor Amigo do Autista”, destinado a identificar os servidores que concluírem as capacitações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O selo poderá ser utilizado em crachás, certificados ou outros meios de identificação definidos pelo Poder Executivo.
Art. 7º O Município poderá firmar parcerias com associações, entidades representativas, universidades, profissionais especializados e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:48E05FDC