ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 002/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA SERVIDOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município a partir de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Campos Belos;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação o servidor JOSE REINAN DE ARAUJO LIMA, devidamente inscrito no CPF sob o nº 005.098.851-44 para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido e como seu suplente o servidor ANDERSON PEREIRA LIMA, devidamente inscrita no CPF sob o nº 012.078.161-16.

Parágrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Pregão, será designado como Pregoeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio;

 

Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço conforme nos termos da Decreto de Nomeação nº 175/2023 o servidor ERNANDES BRAZ DOS SANTOS

 

Art. 3º. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os servidores públicos a seguir relacionados:

 

SERVIDOR

CPF

MARCELO LINO MARTINS

006.220.211-17

FABIULA FERREIRA DA SILVA

009.407.331-70

ANDERSON PEREIRA LIMA

012.078.161-16

Parágrafo único. Como suplente da equipe de apoio, na ausência dos servidores supra indicados, fica nomeado o servidor Raimundo Nonato Rodrigues da Silva devidamente inscrita no CPF sob o nº 893.376.541-72

Art. 4º. Ficam designados como responsáveis pela realização do estudo técnico preliminar os servidores integrantes dos órgãos solicitantes, os quais deverão enviar os estudos técnicos preliminares já prontos à comissão de licitação.

§1º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 5º. - Fica designado como responsável pela realização do termo de referência o servidor: MARCELO LINO MARTINS devidamente inscrito no CPF sob o n.º 006.220.211-17 como seu suplente o servidor ANDERSON PEREIRA LIMA, devidamente inscrita no CPF sob o nº 012.078.161-16.

 

Art. 6.º - Fica facultada conforme a necessidade de cada Secretaria para apoio ao processo licitatório, a indicação de servidores, cabendo a eles, dentre outros, seguindo o disposto no acompanhar os seguintes passos:

 

I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por este Município;

II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;

III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.

Vigência

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, 05 de janeiro de 2026

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:48E60E2C