ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL CONTRATO Nº065/2025 PROCESSO Nº 456/2025

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

Contrato nº065/2025

Processo nº 456/2025

 

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 065/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLANDIA E A EMPRESA VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO, inscrito no CNPJ nº 02.254.179/0001-39, com sede na Avenida Joaquim Mariano Maciel Qd 06 Lt01 Praça Dinair Nunes Costa – Setor Planalto Perolândia/GO, neste ato representado pela Presidente, ANDRÉIA FREESE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 03.817.702/0001-50, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 065/2026, firmado entre as partes para prestação de serviços de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis, com menor taxa de administração, para o atendimento de veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de Perolândia/GO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A presente rescisão é formalizada de comum acordo entre as partes, com fundamento no artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

2.2. A rescisão decorre da impossibilidade de continuidade da execução contratual, tendo em vista que o contrato possui saldo remanescente insuficiente, correspondente a apenas R$ 38,73, valor incapaz de suportar nova prestação dos serviços contratados, além de já ter sido alcançado o limite legal para acréscimos quantitativos previsto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. A solução adotada mostra-se mais adequada ao interesse público, permitindo a abertura de novo procedimento de contratação para atendimento das necessidades da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES

3.1. As partes reconhecem que a presente rescisão decorre exclusivamente de razões de interesse da Administração e da inviabilidade técnica e jurídica de prosseguimento da execução contratual, inexistindo qualquer inadimplemento contratual imputável à CONTRATADA.

3.2. Em razão disso, não será aplicada qualquer penalidade administrativa, multa, suspensão ou impedimento de contratar, permanecendo preservados todos os direitos da CONTRATADA relativos aos serviços regularmente executados e devidamente atestados até a data da rescisão.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços efetivamente prestados, desde que regularmente atestados pelo fiscal do contrato, observadas as condições pactuadas.

4.2. As partes conferem entre si plena, geral e irrevogável quitação relativamente às obrigações decorrentes do Contrato nº 065/2025, ressalvadas apenas as obrigações cuja natureza subsistam após a extinção contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA EFICÁCIA

5.1. A presente rescisão produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura pelas partes, ficando extintas todas as obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 065/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo de Rescisão no Site oficial dos municípios e demais meios oficiais, nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA

7.1. O presente instrumento será firmado por meio de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, produzindo todos os efeitos legais.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da comarca de jatai estado de Goiás para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Contratual Amigável.

 

Perolândia 09/07/2026

 

Câmara Municipal de Perolândia

ANDRÉIA FREESE

Presidente da Câmara

CNPJ: nº 02.254.179/0001-39

 

Vólus Instituição de Pagamento LTDA.

CNPJ Nº03.817.702/0001-50

DÁRIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

CPF nº236.491.001-34 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:49026D77