ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 137/2026, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE PEROLÂNDIA – GO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 137/2026 De 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE PEROLÂNDIA – GO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Perolândia, e

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente quanto à integração de ações e serviços de vigilância em saúde;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, que dispõe sobre a notificação compulsória universal dos casos de violência interpessoal e autoprovocada no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN);

 

CONSIDERANDO a necessidade técnica e social de articular as políticas setoriais de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança e Garantia de Direitos no âmbito do Município de Perolândia – GO;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência de Perolândia – GO, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e articuladora, de caráter permanente, com a finalidade de estruturar, integrar e qualificar o fluxo de prevenção, notificação, acolhimento, atendimento e acompanhamento integral das vítimas de violências no território municipal.

 

Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

 

I - Fomentar a articulação e o trabalho em rede entre as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e demais órgãos de proteção e segurança;

 

II - Estabelecer, pactuar e monitorar o Fluxo Unificado de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência de Perolândia;

 

III - Promover e incentivar a correta notificação compulsória dos casos de violência interpessoal/autoprovocada por meio do preenchimento completo e oportuno da Ficha do SINAN NET em todas as unidades de atendimento;

 

IV - Combater o silêncio epidemiológico e a subnotificação nos serviços de saúde e rede socioassistencial;

 

V - Garantir o princípio do sigilo das informações e a não revitimização das pessoas atendidas, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017;

 

VI - Realizar periodicamente estudos e discussões de casos complexos, identificando fragilidades na rede e deliberando encaminhamentos de proteção;

 

VII - Planejar e apoiar ações permanentes de capacitação e sensibilização dos profissionais da rede municipal;

 

VIII - Submeter relatórios de monitoramento e alinhamento à Regional de Saúde Sudoeste II e aos Conselhos Municipais competentes.

 

Art. 3º A Comissão Municipal Intersetorial será composta, paritariamente, por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos governamentais e instituições:

 

I - Secretaria Municipal de Saúde:

 

a) 01 (um) representante da Vigilância Epidemiológica;

 

b) 01 (um) representante da Atenção Primária à Saúde (ESF);

 

c) 01 (um) representante da Assistência Farmacêutica / Unidade Mista ou de Urgência;

 

II - Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) 01 (um) representante do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

 

b) 01 (um) representante da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

III - Secretaria Municipal de Educação:

 

a) 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica / Gestão Escolar;

 

IV - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

a) 01 (um) representante membro do colegiado;

 

V - Conselhos de Políticas Públicas:

 

a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS);

 

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

 

VI - Forças de Segurança Pública e Proteção (membros convidados colaboradores):

a) 01 (um) representante da Polícia Militar de Goiás (Destacamento local);

 

b) 01 (um) representante da Polícia Civil.

 

Parágrafo único. A participação dos membros na Comissão é considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título.

 

Art. 4º A Comissão será coordenada por 01 (um) Coordenador-Geral e 01 (um) Secretário-Executivo, eleitos entre seus pares na reunião ordinária de instalação, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.

 

Art. 5º A Comissão Municipal elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação oficial.

 

Art. 6º A designação nominal dos membros titulares e suplentes dar-se-á por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos titulares das pastas e instituições.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia - GO, ao 23 de outubro de 2026

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal de Perolândia

 


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
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