ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2653 23 CRIA ADICIONAL INCENTIVO FUNCIONAL SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI N.º 2.653, DE 01 DE MARÇO DE 2.023.

 

“Cria o Adicional de Incentivo Funcional aos servidores administrativos integrantes do quadro permanente de pessoal da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Adicional de Incentivo Funcional aos servidores administrativos, integrantes do quadro permanente de pessoal da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, regidos pela Lei n.º 1.488, de 06 de abril de 2010 e pela Lei n.º 1.744, de 22 de outubro de 2013, em efetivo exercício.

 

Art. 2º - O Adicional de Incentivo Funcional será adicionado a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (data base) a ser aferido, o que resultará no montante total de 15% (quinze por cento) do vencimento inicial do cargo do servidor.

 

Art. 3º - O Adicional de Incentivo Funcional será concedido mediante comprovação de que o servidor está no efetivo exercício.

 

Art. 4º - O Adicional de Incentivo Funcional, criado através da presente Lei para os servidores estatutários administrativos, incorpora a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (data base) previsto para janeiro de 2023.

Parágrafo Único - Cessado o benefício será interrompido o pagamento do benefício que se refere o art. 1º, resguardado tão somente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais (data base) estabelecida em lei específica.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, ao 1º dia do mês de março do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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