ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1979/2026
Decreto nº 1979/2026 Buritinópolis-Go, 21 de julho de 2026.
Concede pensão vitalícia a Aparecido Pereira dos Santos, por morte da servidora aposentada Juraci Pereira de Sousa Santos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Buritinópolis, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 608/2026, considerando o que dispõe o artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, e o artigo 8º, inciso I, e artigo 41, inciso I da Lei Municipal nº 018/2005, de 18 de novembro de 2005;
Considerando, outrossim, o atestado do óbito ocorrido em 11 de junho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida, face às fundamentações acima, pensão vitalícia ao cônjuge, Aparecido Pereira dos Santos, CPF: 521.XXX.XXX-34, por morte da servidora aposentada Juraci Pereira de Sousa Santos, CPF: 588.XXX.XXX-87, que era ocupante do cargo de agente de serviços de higiene e alimentação, que era lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - Os proventos de pensão nominados neste artigo são fixados na quantia anual de R$ 23.122,71 (vinte e três mil, cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos), incluindo o 13° salário, assim discriminados mensalmente: vencimento básico R$ 1.778,67 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos); totalizando o valor de R$ 1.778,67 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - Os proventos de pensão, fixados no artigo anterior, serão reajustados para que seja preservado seu valor real, em caráter permanente, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de julho de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:49F3B063