ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0603/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a instituição de auxílio financeiro aos micro e pequenos comerciantes do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído Auxílio Financeiro ao Comercio Local no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), apenas aos micro e pequenos comerciantes locais, em decorrência da pandemia da COVID19.
§ 1º. O auxílio financeiro será para o pagamento de aluguel ou as concessionais de energia e água.
§ 2º. O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
§ 3º. O benefício só poderá ser pago com o Decreto do Executivo Municipal declarando emergência local em razão da pandemia COVID19.
Art. 2º Fará jus ao recebimento do auxílio financeiro os comerciantes locais que atender os seguintes critérios:
a) Ter seu domicílio no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, há, no mínimo, 03 (três) anos;
b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
c) Não ser proprietário do imóvel ao qual está localizado seu comercio;
d) Apresentar certidão negativa de debito Municipal;
e) Comprovar, mediante documentos idôneos e provas em direito admitidas, que está em situação de vulnerabilidade financeira.
f) Apresentar requerimento no Protocolo Geral no Município de Aparecida do Rio Doce.
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são obrigatórios e deverão passar ainda pela avaliação do Serviço Social do Município, mediante laudo, para a concessão do benefício.
Art. 3º. Após a concessão do auxílio financeiro, o beneficiário terá um prazo de até 30 (trinta) dias para comprovar que utilizou o dinheiro para o pagamento de aluguel ou as concessionais de energia e água.
Parágrafo Único – O beneficiário que não comprovar o disposto no caput do Art. 3º será excluído do programa imediatamente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 16.17.08.122.10022072.339042-100 FMAS, ou suplementadas, se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aparecida do Rio Doce, Goiás, em 17 de maio de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:4A0B3341