ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 567
DE 02 DE JUNHO 2025.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal de Perolândia e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l° - Fica a Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,32% (cinco virgula trinta e dois por cento), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com o índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficam excluídos da presente lei, os servidores que perceber salário-mínimo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 02 dias do mês de junho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:4A143A01