ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0661/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doação de parte de lotes urbanos, situados nesta Cidade, denominado “Loteamento Sol Nascente”, a famílias de baixa renda do Município, os quais terão destinação exclusiva para construção de moradias e habitação pelo beneficiário e sua família, como instrumento de política pública de habitação de interesse social, nos termos e conforme disposições desta Lei.
§ Primeiro. A doação de lotes urbanos, a famílias do Município, os quais terão destinação exclusiva para construção de moradias e habitação pelo beneficiário e sua família, como instrumento de política pública de habitação de interesse social, é referente a uma parte do imóvel adquirido pela LEI Nº 0622/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
§ Segundo. A outra parte do imóvel adquirido pela LEI Nº 0622/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022 será destinado a implantação do Setor Comercial.
§ Terceiro. A moradia a ser construída no lote doado deverá ser obrigatoriamente de alvenaria.
Art. 2º. Os lotes doados para construção de moradias e habitação pelo beneficiário e sua família, como instrumento de política pública de habitação de interesse social, terão no mínimo 160,00m², com frente mínima de 8,00m.
Art. 3º. Poderão ser beneficiados do programa de doação de lotes urbanos, os cidadãos que atenderem cumulativamente os seguintes requisitos:
I – residir no Município de Aparecida do Rio Doce há mais de 3 (três) anos;
II – ser maior de 18 anos;
III – ter família constituída com no mínimo 2 (dois) integrantes;
IV – não possuir outros imóveis urbanos ou rurais, ainda que em outros Municípios e unidades da federação;
VI – não ter sido, o beneficiário beneficiado de qualquer programa habitacional anterior neste Município, incluindo os programas dos Governos Federal e Estadual;
§ 1º. Para efeito desta Lei considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
§ 2º. No ato da inscrição ou cadastro atualizado da família e a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Promoção e Assistência Social do Município, será feita a aferição da necessidade familiar para fins de verificação de enquadramento do beneficiário no programa de que trata esta Lei, sempre acompanhado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FMHIS.
Art. 4º. As inscrições ou cadastro para o PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS serão realizadas na Secretaria de Promoção e Assistência Social, mediante preenchimento de cadastro existente para o fim específico.
Parágrafo Único. No ato da inscrição ou cadastro o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I – cédula de Identidade;
II – CPF;
III – título de eleitor;
IV – comprovação de residência, permanência ou vivência no Município 02 (dois) anos;
V – declaração de não possuir bens imóveis, urbanos ou rurais, ainda que não edificados.
Art. 5º. Será excluído automaticamente do PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagem ou enquadramento indevido no programa.
Art. 6º. A destinação dos lotes será exclusivamente para construção de moradias, devendo, preferencialmente, figurar no nome da mulher.
Parágrafo Único. O prazo para edificação de construção habitável nos padrões de moradia no lote recebido será de 06 (seis) meses para início e de 02 (dois) anos para conclusão da obra, a contar da data da efetiva doação do imóvel, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município, na forma em que se encontre, garantindo o cumprimento de sua função social.
Art. 7º. As famílias beneficiárias do Programa de que trata esta Lei não poderão, a qualquer título, onerar, alienar ou transferir os direitos sobre o imóvel recebido em doação pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Parágrafo Único. As famílias beneficiadas ficam impedidas de receber novas doações de imóveis do Município neste Programa de Doação de Lotes Urbanos ou outro que venha substituí-lo.
Art. 8º. A doação de lotes de terreno se dará mediante termo de escritura pública de doação de interesse social, a qual será levada à registro pelo beneficiário no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Rio Doce, ficando por conta deste as despesas necessárias para a transferência da propriedade.
Parágrafo Único. Da escritura de doação deverá constar cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições impostas pelo parágrafo único do artigo 5º e pelo artigo 6º da presente Lei.
Art. 9º. Haverá a reversão do bem ao patrimônio da municipalidade, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias feitas pelo beneficiário, o imóvel que:
I – não for edificado no prazo de 2 (dois) anos;
II – tiver sua destinação alterada para fins diverso daquele definido nesta Lei;
III – for transferido a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, a qualquer título, ou mesmo dado em garantia para cumprimento de obrigações contraídas pelos beneficiários, antes de decorrido o prazo de 15 (quinze) anos; e,
IV – abandono do imóvel.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o presente Programa através de Decreto nas questões necessárias a efetivação desta Lei.
Art. 11º. É parte integrante desta Lei o anexo I.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 13 de novembro de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA E FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Que entre si celebram de um lado o Município de Aparecida do Rio Doce e de outro lado como beneficiário a(o) Sr(a). --------, na forma e condições a seguir:
I – PREAMBULO
I.I - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.859.316/0001-00, com sede à Rua Adalto Fernandes nº 201, setor Central, nesta Cidade de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, representada neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. EDY CARLOS GONÇALVES, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº 2781901 SPTC-GO, e cadastrado no CPF nº 485.527.631-68, residente e domiciliado à Rua Bahia, 100, Nova Aurora, Aparecida do Rio Doce, Goiás, daqui por diante denominado simplesmente PREFEITURA, assina com a(a) Senhor(a) --------, brasileiro(a), ----------, ------------------, portador(a) do RG nº -------------------------- e CPF nº -----------------------, residente e domiciliado na Rua/Av. --------------, nº ------, -----------, na cidade de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, daqui por diante denominado simplesmente BENEFICIÁRIO, firma o presente termo de contrato, na forma das Clausulas seguintes:
II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - No que tange a Prefeitura, o presente Termo de Contrato tem sua fundamentação na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Municipal nº ------/-------, de ------de ------------de 2023, e demais correlatas e Leis Municipais pertinentes.
III - DO LOCAL E DATA
3.1 - Lavrado e assinado na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, situado na Rua Adalto Fernandes, nº 201, aos --------------- dias do mês de ------------------ do ano de 2013.
IV - CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
4.1 - É objeto do presente instrumento de contrato a DOAÇÃO de um terreno urbano de moradia medindo ------------/-------------mts, com área de ---------------m², localizada na quadra ----------, com o nº ------ na Rua ----------------na Cidade de Aparecida do Rio Doce-Go.
V - CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
5.1 - O objetivo desta doação traduz no desenvolvimento de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população através de alternativas de apoio que lhes favoreçam, razão pela qual a PREFEITURA, doa o sobredito imóvel ao BENEFICIÁRIO acima qualificado, mediante as exigências constantes deste instrumento.
§ 1º- A doação somente se efetivara após as assinaturas pelas partes no presente instrumento, será concedida pela prefeitura a competente autorização para a lavratura e registro da escritura em nome do BENEFICIÁRIO.
§ 2º - A doação faz-se sob condição resolutiva, nos termos da lei civil, vigente no pais.
VI – CLAUSULA TERCEIRA - DA DESTINAÇAO DO IMOVEL
6.1 – O imóvel descrito na cláusula primeira do presente contrato se destina à doação ao BENEFICIARIO acima qualificado, na forma da Lei.
VII – CLÁSULA QUARTA – DA CARÊCIA
7.1 – O BENEFICIÁRIO terá um prazo, em virtude da presente lei municipal, de isenção de tributos de que tratam o objeto da doação, acima até a alienação dos mesmos.
VIII – CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES
8.1 – O BENEFICIARIO obriga-se por este termo:
a) a aceitar o presente termo de contrato, tal como está redigido e que e conhecedor dos dispositivos legais que o regulamenta.
IX – CLÁUSULA SEXTA
9.1 – Em caso de morte do BENEFICIÁRIO, seus sucessores e herdeiros, ao tempo da morte, substituirão o mesmo, respondendo e cumprindo as disposições deste termo.
Parágrafo Único - ocorrendo à morte os herdeiros e ou sucessores ficarão responsáveis pelo cumprimento do pactuado no presente Instrumento, através de termo aditivo assinado entre a PREFEITURA e o legitimo representante.
X – CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
10.1 – Fica eleito o foro da comarca de Caçu Estado de Goiás, para dirimir as questões emergentes do presente termo, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
10.2 – E por se acharem justos e contratados as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas, que também assinam, para que produzam os jurídicos e legais efeitos.
Aparecida do Rio Doce, Goiás,__de___de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
__________
Beneficiário
TESTEMUNHAS:
NOME:---------
CPF:
NOME:--------
CPF:
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:4A1AFC78