ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE, LEI MUNICIPAL DE Nº527/2024
Dispõe sobre os subsídios para agentes políticos do Município de Montividiu do Norte-GO, e dá outras providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os subsídios dos agentes políticos, secretários e vereadores do Município de Montividiu do Norte-GO nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os subsídios dos agentes políticos, secretários e vereadores, para o mandato vigente, serão os seguintes:
I. Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais);
II. Vice-Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$9.500,00 (nove mil quinhentos reais);
III. Presidente da Câmara Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$6.954,90 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais noventa centavos);
IV. Secretários Municipais receberá um subsídio mensal no valor de R$6.954,90 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais noventa centavos);
V. Vereadores receberá um subsídio mensal no valor de R$6.954,90 (seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais noventa centavos).
Parágrafo único: Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por decreto do Executivo Municipal, observando-se o limite estabelecido para o cargo.
Art. 3º. Fica assegurado aos Vereadores, quando em viagens em serviço, verba indenizatória que poderá ser atribuída sob a forma de diárias, cujo valor será estipulado por ato da mesa diretora, ou de reembolso, este último mediante a apresentação dos comprovantes fiscais, a fim de cobrir despesas com alimentação e hospedagem.
§ 1º. A diária ou ajuda de custo concedida ao Vereador somente será liberada pela Controladoria Geral do Poder Legislativo se o agente político apresentar relatório circunstanciado das atividades legislativas a serem realizadas e observados o interesse da administração.
§ 2º. Fica vedado o pagamento de diária para cobrir despesas de viagens para realizar trabalhos de interesse pessoal do agente político.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares da Câmara, no mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único: Na Revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigos 37, X e 39, § 4°, da Constituição Federal).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Secretários Municipais e Vereadores, fixadas pela presente Lei para o período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, poderão ter revisão geral anual obedecida, as regras do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 7º. Havendo previsão legal, todos agentes políticos receberão férias e 13º salário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 24 dias do mês de maio de 2024.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sandra Santos de Souza
Código Identificador:4A4983DF