ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 033/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade, cujo percentual será definido em Laudo Pericial.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dois. (03.11.2022).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 033/2022:

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

XI

2.424,00

1.0.11

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

XI

2.424,00

1.0.11

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XII

1.212,00

1.0.12

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.843,56

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.215,27

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.458,08

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.458,08

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

2.089,36

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VI

1.597,75

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

VII

1.701,18

1.0.7

40

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

VII

1.701,18

1.0.7

40

ENFERMEIRO

07

Operacional

V

1.843,75

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

04

Administrativo

IX

1.458,32

1.0.9

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIV

1.212,00

1.0.14

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.843,75

1.0.5

30

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

III

2.089,36

1.0.3

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.458,32

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.458,32

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

02

Administrativo

IX

1.458,32

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.843,75

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

LAVADOR DE AUTOS

01

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

MECÂNICO

02

Operacional

VII

1.701,18

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.916,16

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

07

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

MOTORISTA

17

Operacional

XIII

1.212,00

1.0.13

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XIII

1.212,00

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

02

Operacional

VI

1.597,75

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.458,32

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.701,18

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

04

Operacional

IV

2.187,41

1.0.4

40

PEDREIRO

04

Operacional

VII

1.701,18

1.0.7

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

2.089,37

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

X

1.265,03

1.0.10

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

X

1.265,03

1.0.10

20

PSICÓLOGO

02

Administrativo

VI

1.597,75

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

40

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

01

Operacional

VII

1.701,18

1.0.7

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.458,32

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VIII

1.546,53

1.0.8

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIV

1.212,00

1.0.14

30

TOTAL DE CARGOS

238

 

 

 

 

 

 

”


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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