ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 481 - CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei 481/2013, de 10 de dezembro de 2013.

 

“Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - À Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente nos termos desta lei, bem como:

I - definir, implantar e administrar espaços territórios e seus componentes a serem especialmente protegidos;

II - incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais e disponibilizar as informações sobre estas questões;

III - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;

IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

V - proteger e preservar a biodiversidade;

VI - promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;

VII - estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII - aprovar, mediante licença prévia, de instalação e/ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos do convênio citado no caput deste artigo e da legislação em vigor;

 

IX - manifestar-se oficialmente, com caráter deliberativo e com base em parecer técnico prévio, sobre a qualidade, as condições e a viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no

Município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos federal ou estadual, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

X - exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos licenciamentos executados pelo órgão estadual ou federal de meio ambiente;

XI - convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor e conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;

XII - assessorar o Poder Executivo Municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

XIII - decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental municipal;

XIV - celebrar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de ajustamento de conduta, nos termos da legislação vigente, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;

XV - articular com os órgãos executores da política de saúde do município, e demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.

Art. 2º - As multas e taxas aplicadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente deverão ser lavradas nos termos da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente.

 

Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, observando a legislação vigente.

Art. 4º - O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Os casos omissos desta lei deverão ser resolvidos nos limites das normas legais ambientais vigente, Federais e Estaduais.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uirapuru - GO, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

 Certidão

Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 Uirapuru, 11 de dezembro de 2.013.

 Jovacy Ferreira de Faria

 Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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