ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL EMERGENCIAL CULTURAL ALDIR BLANC DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 DO ARTIGO 2, INCISO III

EDITAL EMERGENCIAL CULTURAL ALDIR BLANC DA Lei nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 DO ARTIGO 2, INCISO III

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020

 

PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Serranópolis, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo apresentam para os artistas e fazedores da cadeia produtiva da cultura o regulamento a seguir descrito para seleção de propostas artísticas, visando a realização de premiação.

DAS INSCRIÇÕES: Do dia 03 a 15 de dezembro de 2020, pela internet, no endereço https://www.serranopolis.go.gov.br/projeto-lei-aldir-blanc/ devendo ser observadas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos em especial quanto ao preenchimento e envio dos formulários.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei Nº 14.017, de 29 de junho de 2020:

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

• Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais.

O recurso financeiro proveniente da Lei 14.017/2020, destinados ao Município de Serranópolis, na importância de R$72.391,96 (Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) que serão distribuídos da seguinte forma:

I – 100 % (cem por cento) do recurso será destinado em forma de premiação à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas em formas não presenciais.

Em consonância com sua atribuição de fomentar a criação e circulação de conteúdo da cadeia produtiva da cultura, estabelecendo uma programação própria para ser fruída durante o período de isolamento domiciliar e distanciamento, e como meio de mitigação dos efeitos das ações de enfrentamento à COVID-19, criando um programa de auxílio emergencial aos agentes da cultura mais vulneráveis; com a finalidade de premiar atividades culturais capazes de serem fruídas por toda a sociedade, garantindo o exercício cidadão de todos os habitantes da cidade e respeitando a diversidade cultural e social existente no município.

Com este Edital serão premiadas propostas com vistas à promoção e difusão da cultura; a lançar o Processo Seletivo incluindo diversas áreas da cultura (Audiovisual, Cultura Tradicional e Popular, Dança, Gastronomia Tradicional, Literatura, Música e outros), para artistas, e iniciativas artísticas e culturais, enquadrados tanto como pessoas físicas como jurídicas, sediadas e atuantes em Serranópolis.

Os conteúdos premiados serão publicados e apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Serranópolis.

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Processo Seletivo tem por finalidade a seleção e premiação de artistas e grupos artísticos enquadrados como pessoas físicas e jurídicas, sediados e atuantes em Serranópolis por, no mínimo, um ano ou mais, que apresentem propostas artísticas para ações de estímulo nas expressões artísticas: Audiovisual, Cultura Tradicional e Popular, Dança, Gastronomia Tradicional, Literatura, Música, Poesias e outros.

1.2. Selecionar e premiar, no âmbito deste Processo Seletivo, até 10 (dez) diferentes segmentos artísticos que desenvolvam a produção cultural em Serranópolis e que receberão em total R$72.391,96 (Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

O recurso financeiro será disponível conforme descrito a seguir:

 

Segmento

Valor

Total

Cultura Tradicional e Popular

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Gastronomia Tradicional

R$ 2.400,00

R$ 2.400,00

Literatura

R$ 32.000,00

R$ 32.000,00

Música

R$ 17.000,00

R$ 17.000,00

Artesanato

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Poesia

R$ 4.500,00

R$ 4.500,00

Licitação Estrutura Som Lives

R$ 6.491,96

R$ 6.491,96

 

1.3. Constitui objeto deste Edital PROCESSO SELETIVO DE PROPOSTAS ARTÍSTICAS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA a seleção de Projetos Culturais que receberão o apoio financeiro para realizar ações no Campo das Artes, que objetivem o estímulo e o fomento da produção, circulação, pesquisa, documentação, formação e difusão de produtos, bens e/ou serviços artísticos e culturais; contribuam para a construção e compartilhamento de conhecimentos e modos de fazer; beneficiem a geração de produtos, bens e serviços artísticos e culturais.

1.4. Fomentar e auxiliar emergencialmente os artistas e fazedores da cultura de Serranópolis em situação de vulnerabilidade, os quais encontram-se impossibilitados de executar suas atividades por conta das medidas de contenção ao novo Coronavírus no Município, proporcionando a circulação e apresentação de produtos culturais produzidos por estes, através dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Serranópolis, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a diferentes públicos em forma virtual via redes sociais por lives ou vídeos ou presenciais sem aglomeração, promovendo assim atividades de prevenção e combate à COVID-19 , através do incentivo ao isolamento domiciliar e o distanciamento social controlado.

2. DOS RECURSOS

2.1. Os recursos para a realização desta premiação serão provenientes do valor repassado ao Município de Serranópolis pela Lei Emergencial Cultural Nº 14.017 (Aldir Blanc), de 29 de junho de 2020.

2.2 O recurso total para o município de Serranópolis é R$72.391,96 (Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), sendo destinado para este edital o valor de R$72.391,96 (Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

3. DAS PROPOSTAS

3.1. Selecionar e premiar no âmbito deste Processo Seletivo até 10 (dez) diferentes segmentos artísticos que desenvolvam a produção e a disponibilização de conteúdos culturais que receberão em total R$72.391,96 (Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos).

O recurso será disponível conforme descrito a seguir:

Serão selecionadas e premiadas 31(trinta e uma) propostas de artistas individuais, de duplas/ grupos artísticos culturais e outros:

3.2. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROPOSTAS:

 

Área

Descrição

Premiados

Valor

Valor Total

Cultura Tradicional e Popular

Tradições de Folclore, Folia de Reis.

01

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Requisitos para a inscrição: Será permitida uma única inscrição por CPF ou CNPJ (MEI). Portfólio visual e pequeno descrição da obra inscrita. Definição da localidade (nome de edifício e endereço). Descrição técnica detalhada do acervo inscrito e contendo informações sobre os materiais utilizados na produção, trajetória artística do grupo, e outros dados complementares que o proponente considere importante para esclarecimento da obra. O proponente deverá realizar uma apresentação em forma de live e ou vídeo clip gravado com duração média de 30 minutos, postado em plataforma digital, com no máximo 10 componentes obedecendo as normas da OMS. A logística de transporte e montagem deverá ficar a cargo do proponente, assim como a desmontagem seguindo o cronograma de datas e horários definidos. Deve estar inscrito no mapa cultural.

 

Gastronomia Tradicional

Gastronomia Local

04

R$ 600,00

R$ 2.400,00

Requisitos para a inscrição: Será permitida uma proposta de oficina virtual por CPF ou CNPJ (MEI). Vídeo com boa qualidade em áudio/vídeo. A ação prevê uma oficina virtual (live) ou vídeo clip com pratos e receitas diversas, dos pratos goianos preferidos do município de Serranópolis. Também deverá ser enviado um portfólio com imagens, descrição técnica detalhada da receita.

 

Literatura

Lançamento de Livro

02

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

Requisitos para inscrição: Será permitida uma proposta por CPF ou CNPJ (MEI). A ação prevê o lançamento de, no mínimo, 02 (dois) livros de autores diferentes, que moram em Serranópolis por no mínimo 05 (cinco) anos, com tiragem mínima de 500 (quinhentos ou mais) livros de no mínimo 65 (sessenta e cinco) páginas cada um, sendo destinados; 200 (duzentos) livros de cada título a fim de serem distribuídos nas Unidades Educacionais do município de Serranópolis e 300 (trezentos) livros destinados ao seu ator escritor. Livros de qualidade. Formato mínimo 140 x 210 mm. O proponente deverá apresentar inscrição técnica detalhada do acervo inscrito e contendo informações sobre os materiais utilizados na produção, trajetória artística do autor, e outros dados complementares que o proponente considere importante para esclarecimento da obra.

 

Aquisição de bens – Livros.

04

R$ 3.000,00

R$ 12.000,00

Requisitos para inscrição: Será permitida uma proposta por CPF ou CNPJ (MEI). Poderão participar escritores do município de Serranópolis que tenham obras (livros) editados e lançados no município. Os livros adquiridos (até 100 exemplares por premiado no valor de até R$ 30,00 cada livro) serão doados para a entidade “Escola Construindo o Saber”. Descrição técnica detalhada do acervo obra inscrita e contendo informações sobre as temáticas utilizados na produção, trajetória artística do autor, e outros dados complementares que o proponente considere importantes para esclarecimento da obra em um portfólio simples.

 

Música

Interpretação Música Religiosa gospel. Solo/dupla.

04

R$ 1.000,00

R$ 4.000,00

Requisitos para inscrição: Será permitida uma proposta por CPF ou CNPJ (MEI). Deverão comprovar que reside no município há pelo menos 02 ano; será aceito como requisito de aprovação (melhor currículo etc), ter alguma obra gravada em “CD ou DVD” e ou comprovar em 2º plano trabalho na modalidade com no mínimo 04 anos. Ainda: Portfólio com descrição técnica histórica detalhada do acervo (cantor/grupo) inscrito e contento informações sobre os materiais utilizados na produção, trajetória artística do autor, e outros dados complementares que o proponente considere importante para esclarecimento da obra. O proponente deverá realizar uma apresentação em forma de live e ou vídeo clip gravado com duração média de 30 minutos, postado em plataforma digital, obedecendo as normas da OMS. A logística de transporte e montagem deverá ficar a cargo do proponente, assim como a desmontagem seguindo o cronograma de datas e horários definidos. Deve estar inscrito no mapa cultural do município.

 

Interpretação de obras musicais

Solo: 03

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00

Dupla/grupo: 02

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

Requisitos para a inscrição: Deverão comprovar que reside no município há pelo menos 02 ano; será permitida uma apresentação por CPF ou CNPJ (MEI), e comprovar como requisito de aprovação (melhor currículo etc), ter alguma obra gravada em “CD ou DVD” e ou comprovar em 2º plano trabalhos na modalidade com no mínimo 04 anos. Apresentação musical em uma das suas diversas formas. Descrição técnica detalhada da obra em portfólio simples, contendo informações sobre ficha técnica, histórico dos artistas e outros dados complementares que o proponente considere importantes para esclarecimento da obra. O proponente deverá realizar uma apresentação em forma de live e ou vídeo clip gravado com duração média de 30 minutos postado em plataforma digital. Vídeo com ótima qualidade de som e imagem MP4. A logística de transporte e montagem deverá ficar a cargo do proponente, assim como a desmontagem seguindo o cronograma de datas e horários definidos.

 

Artesanato

Aquisição de bem – Peças

01

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Requisitos para inscrição: Será permitida uma proposta por CPF ou CNPJ (MEI). Poderão participar associação de artesãos do município de Serranópolis que tenham obras (peças artesanais capim do brejo) feitas no município e com (10) artesãos com carteira do artesão e ou que comprovem trabalhos de participação de no mínimo 02 anos no ramo. As peças de artesanato adquiridas (até 50 exemplares por premiado no valor de até R$ 100,00 cada peça) que serão doadas para as entidades sem fins lucrativos e de amparo social do município para fins de agregar valores aos mesmos. Deve apresentar, portfólio com descrição técnica detalhada do acervo peças artesanais e contendo informações sobre as mesmas na utilização de produção, trajetória, e outros dados complementares que os proponentes considerem importantes para esclarecimento do bem artesanal. Histórico do capim do brejo etc...

 

Licitação estrutura som

Licitação de estrutura de som etc – 05 eventos com valor total de até R$ 6.491,96.

R$ 6.491,96

 

Licitação (orçamento menor preço) para aquisição de estrutura para 04 eventos live; de som, luz, microfones, câmaras, internet e outros para fins de realização de lives do projeto Lei Aldir Blanc no município de Serranópolis. Iluminação profissional com leds, movings, cenários etc. Vencerá o menor preço global e que melhor oferecer estrutura. (Orçamento menor preço).

 

Poesia

Concurso de Poesias

R$ 4.500,00

 

Requisitos para inscrição: Será permitida uma inscrição por CPF. Poderão participar pessoas em geral do município na modalidade geral. Comprovar que reside no município há pelo menos 01 ano; comprovante de endereço ou declaração do proprietário do imóvel. Escrever sobre a temática apresentada sobre o concurso. Os prêmios serão divididos assim; Geral: 1º lugar: R$ 1.500,00 - 2º lugar: R$ 1.000,00 - 3º lugar: R$ 800,00 - 4º lugar: R$ 700,00 - 5º lugar: R$ 500,00. Inscrições on line ou hora marcada no Armazém de Cultura. As poesias passaram pelas mãos da Equipe Técnica entendedores da arte escrita, que votarão, classificarão e premiarão os vencedores. O encerramento será com uma live ao vivo e ou vídeo clip com todos os cuidados segundo a OMS para conhecimento dos vencedores.

 

 

3.3. As propostas inscritas deverão considerar as características e critérios gerais para seleção dos prêmios:

3.3.1. Comprovem gerar maior impacto cultural para o município e a comunidade cultural.

3.3.2. Cadastrado no Mapa Cultural de Serranópolis (Site da prefeitura de Serranópolis).

3.3.3. Que a pessoa seja, efetivamente, a criadora e proprietária do acervo a ser inscrito.

3.3.4. Ser realizada de acordo com as medidas vigentes de prevenção à Covid-19, recomendadas pelas autoridades competentes, conforme legislação vigente.

3.4 Não serão aceitas propostas com temáticas/conteúdos cujo teor apresente cunho político, racista, xenófobo, sexista, intolerante, homofóbico ou qualquer forma de preconceito ou ainda que estimulem a violência, ou contrariem as Leis vigentes de Tratados Internacionais, do Brasil, do Estado de Goiás ou da cidade de Serranópolis.

4. DO CRONOGRAMA

4.1. Inscrições: De 03 de dezembro a 15 de dezembro de 2020, através de ficha de cadastro e formulários on-line, disponíveis no endereço www.serranopolis.go.gov.br.

4.2. Divulgação das inscrições homologadas: 16 de dezembro de 2020, no Site Oficial de Serranópolis no site http://www.serranopolis.go.gov.br.

4.3. Prazo para recursos: de 16 a 17 de dezembro de 2020, através do endereço eletrônico culturaeturismoserra2019@gmail.com.

4.4. Divulgação do resultado dos recursos: 18 de dezembro de 2020, no Site Oficial de Serranópolis no site http://www.serranopolis.go.gov.br/.

4.5. Seleção dos projetos a serem premiados: de 18 a 19 de dezembro de 2020.

4.5. Divulgação dos projetos premiados e suplentes: 21 de dezembro, no Site Oficial de Serranópolis no site www.serranopolis.go.gov.br.

5. DO PROPONENTE

5.1. Pessoa Física:

5.1.1. Somente poderão concorrer neste Processo Seletivo pessoas físicas, maiores de 18 anos, identificadas por número CPF (Cadastro de Pessoa Física) que exerçam atividades na área cultural e que estejam residentes e domiciliadas no município de Serranópolis há pelo menos um ano ou mais, doravante denominadas PROPONENTES.

5.1.2. Será aceita somente uma proposta por número de CPF. Em caso de existência de mais de uma proposta encaminhada, será considerada apenas a última inscrição realizada para fins de homologação.

5.1.3. O proponente deverá atender os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a) residente e domiciliado no Brasil e comprovar residir no Município de Serranópolis há, no mínimo, 01 (um) ano;

b) Possuir experiência condizente com a proposta apresentada e currículo de atividades no setor cultural, com atuação nos últimos 2 (dois) anos;

c) Os proponentes deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos digitalizados e organizados em um único arquivo em formato PDF:

I - Documento de Identidade;

II - CPF ou documento oficial que informe o número;

III - Comprovante de Residência (emitido nos últimos 3 meses) ou declaração;

IV - Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida no site: http://www.serranopolis.go.gov.br, ou adquirida no órgão oficial do município.

V - Comprovante bancário, emitido pelo banco, no qual fiquem claros os seguintes dados: Banco, Agência e Conta Corrente ou poupança (ex: cópia frontal do cartão de conta corrente, cópia de cheque, em caso de conta corrente de bancos virtuais, print de tela da página do banco);

VI - Declaração de liberação de uso de imagens, direitos autorais e conexos (retirar modelo na Sectur Municipal em horário comercial);

VII - Termo de Compromisso (retirar modelo na Sectur Municipal em horário comercial);

VIII - Portfólio artístico, currículo, fotos, matérias de jornal, links ou demais documentos que comprovem o período de atuação artística.

5.2. Pessoa Jurídica:

5.2.1. Somente poderão concorrer neste Processo Seletivo pessoas jurídicas, maiores de 18 anos, identificadas por CNPJ que exerçam atividades na área cultural e que estejam domiciliadas no município de Serranópolis há pelo menos dois anos, doravante denominadas PROPONENTES;

5.2.2. Cópia do Certificado de Microempreendedor Individual (no caso de MEI).

5.2.3. Contrato Social em vigor.

5.2.4. Documento oficial com foto do responsável (identidade, carteira de trabalho, carteira de motorista, passaporte ou outro válido em todo o território nacional.

5.2.5. Comprovante bancário, emitido pelo banco, no qual fiquem claros os seguintes dados: Banco, Agência e Conta Corrente ou poupança (ex: cópia frontal do cartão de conta corrente, cópia de cheque, em caso de conta corrente de bancos virtuais, print de tela da página do banco).

5.2.6. Portfólio artístico, currículo, fotos, matérias de jornal, links ou demais documentos que comprovem o período de atuação artística.

5.2.7. Declaração de liberação de uso de imagens, direitos autorais e conexos (retirar modelo na Sectur Municipal em horário comercial).

5.2.8. Termo de Compromisso (retirar modelo na Sectur Municipal em horário comercial).

5.3. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

5.4. A simples inscrição ou homologação das propostas não é garantia de aprovação.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão aceitas somente em formato digital e no período estipulado no cronograma deste Processo Seletivo, não sendo aceitas, em nenhuma circunstância, inscrições realizadas em outros prazos e formatos.

6.2. A ficha de inscrição está disponível no formulário on-line: www.serranopolis.go.gov.br link https://www.serranopolis.go.gov.br/projeto-lei-aldir-blanc/;

6.3. Para efetivar a inscrição é necessária a apresentação dos seguintes itens:

6.3.1. Preenchimento integral do formulário on-line disponibilizado no link https://www.serranopolis.go.gov.br/projeto-lei-aldir-blanc/, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos apresentados. Mapa Cultura de Serranópolis e logo após, solicite seu auxilio.

6.3.2. Anexar a documentação indicada no item 5.4., sendo obrigatório a apresentação desta em um único documento (anexo) em formato PDF (Escolher arquivo) com no máximo 10MB.

6.4. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo procederá a conferência dos documentos apresentados e homologará, apenas aqueles que cumprirem todos os requisitos deste Processo Seletivo, conforme item 4.2 do cronograma apresentado neste Regulamento.

6.5. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo somente submeterá à Comissão Técnica do Inciso III os projetos considerados homologados.

6.6. A inscrição implica reconhecimento, pelo proponente, de que leu e aceita todos os termos e obrigações constantes deste Regulamento, consentindo que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promova e divulgue, sem necessidade de outra autorização, as imagens, sons, vozes e informações das propostas e/ou apresentações em todo e qualquer formato de mídia existentes.

6.7. Apenas serão aceitas inscrições de propostas nas quais as interpretações abarcadas estejam desembaraçadas de direitos autorais, sob responsabilidade exclusiva do responsável pela inscrição.

6.8. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabiliza pelas inscrições que não forem finalizadas ou ainda realizadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor ou filtros anti-spam que impeçam o recebimento de e-mails e comunicados, na transmissão de dados, na linha telefônica, problemas de conexão de internet por casos fortuitos ou de força maior que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade exclusiva do participante acompanhar a situação de seu Atendimento.

6.9. As propostas deverão obedecer às orientações de segurança e saúde impostas pelo Estado de Goiás, Prefeitura Municipal de Serranópolis, Ministério da Saúde, bem como Organização Mundial da Saúde (OMS).

9.10. As inscrições que não estiverem de acordo com todos os requisitos deste edital serão desqualificadas a qualquer tempo.

7. DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

7.1. A seleção das propostas no que se refere o presente Processo Seletivo ocorrerá em duas etapas, sendo:

1ª Etapa: Habilitação

2ª Etapa: Seleção

7.2. A habilitação dar-se-á mediante atendimento a todos os requisitos e à apresentação, em sua totalidade, dos documentos, além da apresentação do formulário de inscrição respondido em completude.

7.3. A habilitação será analisada e feita pela Secretaria de Cultura e Turismo de Serranópolis.

7.4. As propostas habilitadas serão encaminhadas à Comissão Técnica de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017, criada pelo Decreto de regulamentação municipal nº 170 de 03 de dezembro de 2020.

7.5. Em virtude da não apresentação de um ou mais documento(s) exigido(s), ou ainda na ausência de qualquer um dos itens obrigatórios não preenchidos do formulário de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo inabilitará a proposta e procederá a respectiva publicação no Site Oficial de Serranópolis no site http://www.serranopolis.go.gov.br/ em data referida no cronograma estabelecido no item 4 do Regulamento deste Processo Seletivo.

7.6. Caberá recurso administrativo, que deverá ser encaminhado por e-mail para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no endereço eletrônico: culturaeturismoserra2019@gmail.com. As datas para interposição de recurso estão indicadas na cláusula 4.3.

7.7. Não caberá complementação, inclusão ou reapresentação dos documentos submetidos no ato da inscrição, e nem serão considerados os pedidos feitos fora do prazo e endereço eletrônico indicados no presente Processo Seletivo.

7.8. A confirmação do recebimento do recurso será feita via e-mail pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

7.9. A segunda etapa, considerada SELEÇÃO dar-se-á mediante a avaliação de mérito dos projetos considerados homologados e será realizada por composição da “Comissão Técnica” de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14.017/2020.

7.10. Os critérios utilizados e suas respectivas pontuações para a avaliação de mérito dos projetos concorrentes a este Processo Seletivo estão relacionados no item 9 deste Regulamento.

8. DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

8.1. A “Comissão Técnica” do Inciso III será composta por 4 (quatro) membros.

8.2. A composição de Comissão Técnica do Inciso III contará com: 04 representantes anunciados em Decreto de Regulamentação Municipal nº 170 de 03 de dezembro de 2020 da Lei Aldir Blanc para o Município de Serranópolis.

9. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

9.1. A Comissão Técnica avaliará o mérito, sendo atribuídas notas individuais a cada uma das propostas, considerando premiadas as com maior pontuação, além de atender por completo as exigências documentais especificadas neste Edital.

9.2. Serão selecionadas as propostas que somarem o maior número de pontos.

9.3. Serão utilizados os seguintes critérios técnicos e artísticos para avaliação de mérito dos projetos:

 

Critérios

Ponto

Total de pontos

Portfólio do proponente

00 a 20

20

Qualidade artística da proposta

00 a 20

20

Contribuição para o desenvolvimento cultural local

00 a 20

20

Trajetória Artística do proponente (Currículo)

00 a 30

30

Detalhamento da obra (Descrição técnica)

00 a 10

10

Total

100

 

10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

10.1. As propostas inscritas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação.

10.2. A pontuação mínima para classificação é de 50 (cinquenta) pontos, equivalente a 50%.

10.3. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:

10.3.1. Maior nota no critério Portfólio;

10.3.2. Maior nota no critério Currículo;

10.3.2. Maior nota no critério Contribuição para o desenvolvimento cultural local.

10.4. Caso permaneça o empate, após aplicada a regra apresentada no item 10.3., o desempate se dará por sorteio.

10.5. Propostas que obtiverem uma pontuação inferior a 50% serão desclassificadas.

10.6. Caso sejam classificadas propostas acima do estabelecido neste Edital, estas serão consideradas “suplentes”, seguindo ordem decrescente de classificação.

10.7. As propostas suplentes serão contratadas na hipótese do selecionado não comparecer para assinatura do Termo de Compromisso, ou se recusar a fazer, ou no caso de não apresentar todos os documentos solicitados junto ao Termo de Compromisso.

 

11. DO RESULTADO

11.1. O resultado dos projetos selecionados será publicado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Serranópolis e site www.serranopolis.go.gov.br .

 

12. DO RECURSO

12.1. Contra a decisão de classificação, caberá um único recurso, devidamente fundamentado no prazo de três dias subsequente ao da publicação, a contar da divulgação do resultado preliminar do Edital, com fundamentos no Art. 109, §I, b, da Lei nº 8.666/1993.

12.2. O recurso deverá ser enviado através de formulário constante nos Anexos, para o e-mail culturaeturismoserra2019@gmail.com em até 23h59min do último dia do prazo estabelecido neste Edital.

12.3. Não será permitida a juntada e complementação de documentos.

12.4. O recurso será analisado pelos membros da “Comissão Técnica” de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc no município de Serranópolis.

12.5. O resultado do recurso será publicado no Site Oficial Eletrônico, com indicação do nome do proponente. www.serranopolis.go.gov.br.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1. A contratação dos selecionados será realizada por meio de Termo de Compromisso, sem qualquer vínculo empregatício.

13.2. O proponente selecionado será convocado através de e-mail e de publicação no Site Oficial da prefeitura de Serranópolis culturaeturismoserra2019@gmail.com e www.serranopolis.go.gov.br.

13.3. Para assinatura do Termo de Compromisso, o convocado, se pessoa jurídica, deverá apresentar as seguintes Certidões de Regularidade:

13.3.1. Certidão de Regularidade Federal

13.3.2. Certidão de Regularidade Municipal (ISS);

13.3.3. Certidão de Regularidade com FGTS;

13.3.4. Certidão de Regularidade com Débitos Trabalhistas – CNDT.

13.4. O proponente que não comparecer no prazo máximo de cinco dias, a contar da notificação por e-mail, informado na inscrição, ou não apresentar todos os documentos solicitados para assinatura do Termo ou ainda se recusar, perderá o direito ao prêmio, sendo convocado o suplente.

14. DA OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE

14.1. Assinar o Termo de Compromisso, por ocasião da prestação de serviços, no prazo máximo de até 02 dias, a contar da notificação por e-mail informado na inscrição.

14.2. Cumprir fielmente o disposto no Termo de Compromisso e realizar todas as atividades nas formas e condições em que foram selecionadas.

14.3. Responsabilizar-se por todos os contratos, direitos autorais, custos, encargos e demais despesas operacionais, não cabendo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo quaisquer custos adicionais.

14.4. Manter obrigatoriamente seus dados cadastrais e de contato atualizados durante todo o período da vigência deste Edital.

14.5. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo que possa acontecer, direta ou indiretamente, em razão de atraso ou da falta de atualização dos dados cadastrais e dos contatos, que leve à inviabilidade de comunicação oficial.

14.6. Responsabilizar-se pelo envio de toda a documentação solicitada.

14.7. O beneficiário do prêmio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento.

 

15. DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE

15.1. Convocar o proponente para a assinatura do Termo de Compromisso, em razão da seleção de proposta.

15.2. Comunicar na Plataforma digital, as datas e os horários das apresentações/ oficinas.

15.3. Realizar o pagamento ao proponente, pela execução dos serviços prestados, nos prazos estabelecidos neste Termo.

16. DOS PRAZOS E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

 

Prazo para impugnação do Edital

Até 03 dias após a publicação deste

Prazo para inscrição

13 (treze) dias a contar da data da publicação do Edital no Site Oficial do Município de Serranópolis.

Prazo para recorrer

01 dia após a publicação do Resultado Preliminar

Homologação do Resultado Final

Após o julgamento dos recursos e a publicação do Resultado Final

Prazo para execução das propostas selecionadas. (Liquidação).

Até o dia 31 de dezembro

 

17. DO PAGAMENTO:

17.1. O valor da premiação está definido no Item 3.2. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROPOSTAS.

17.2. Por se tratar de prêmio, não haverá retenção em fonte ou recolhimentos de impostos. O premiado deverá declarar no Imposto de Renda do exercício seguinte o montante recebido.

17.3. O valor será pago em parcela única, após a assinatura do Termo de Compromisso.

17.4. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Serranópolis (gestores da conta e plataforma mais Brasil), diretamente na conta informada pelo proponente.

17.5. Toda e qualquer despesa a ser realizada será de responsabilidade exclusiva do contemplado, a quem é vedado o uso do nome da Prefeitura Municipal de Serranópolis ou de qualquer órgão do governo do município para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.

18. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

18.1. A prestação de contas é obrigatória, sendo o proponente o único responsável pela prestação de contas.

18.2. A não prestação de contas pelo proponente dentro do prazo e dos critérios estabelecidos neste edital acarretará na obrigatoriedade da devolução do valor integral recebido nos termos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.604, de 17 de agosto de 2020, sem prejuízo da responsabilidade penal e cível cabíveis.

18.3. A prestação de contas deverá ser enviada no endereço eletrônico culturaeturismoserra2019@gmail.com ou em formulário online específico a ser divulgado no e-mail das propostas aprovadas.

18.4. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo homologará as prestações de contas que estiverem em acordo com o edital.

18.5. As prestações de contas que estiverem em desacordo com o previsto neste edital deverão ser refeitas, sendo proponente o único responsável pelo cumprimento dos prazos.

18.6. A data limite para a prestação de contas será às 23:59h do último dia estabelecido.

18.7. O proponente somente estará dispensado das obrigações deste edital após aprovação e respectiva homologação da prestação de contas e publicação no sítio https://www.serranopolis.go.gov.br.

18.8. Todos os custos para realização das ações são por conta do proponente, sendo objeto da prestação de contas a comprovação da execução das ações.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Informações e esclarecimentos: www.serranopolis.go.gov.br ou culturaeturismoserra2019@gmail.com e ou no Armazém de Cultura em horário comercial.

19.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus Anexos, deverão ser encaminhados de forma eletrônica, para o e-mail: culturaeturismoserra2019@gmail.com

19.3. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, além de conhecimento da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.604, de 17 de agosto de 2020, sobre as quais não poderá o candidato alegar qualquer espécie de desconhecimento.

19.4. O proponente será exclusivamente responsável por todas as despesas decorrentes da execução da proposta selecionada, bem como encargos comerciais, financeiros, fiscais, trabalhistas e previdenciários oriundos da contratação direta ou indiretamente efetuadas para realização do projeto e, especialmente, danos materiais, criminais ou morais contra terceiros, originários da apresentação.

19.5. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste processo, serão divulgados no site da Prefeitura Municipal de Goianira www.serranopolis.go.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato, o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

19.6. A documentação relativa às propostas não habilitadas será arquivada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

19.7. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente, implicará na eliminação sumária do respectivo cadastro, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial.

19.8. É proibida a utilização dos recursos de forma não prevista na Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e nesta chamada, sob pena de aplicação de penalidades previstas em Lei e da devolução integral dos recursos utilizados em discordância, com juros e correção monetária.

19.9. A infringência de qualquer dos itens desta chamada ou a utilização de qualquer meio ilícito ou imoral para cadastramento bem como qualquer declaração falsa poderá incorrer nas penalidades previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e nas demais legislações municipais e federais

19.10. Este Edital poderá ser prorrogado, corrigido ou revogado por ato unilateral da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desde que devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização a terceiros.

19.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Serranópolis.

 

DELIDIO PEREIRA NERY

Secretário de Cultura e Turismo de Serranópolis


Publicado por:
Delidio Pereira Ney
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