ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IPAMERI – GO.
DECRETO G.P. Nº: 450/2026, DE 14 de AGOSTO de 2026.
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal de Ipameri – GO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 3.508/2022, especialmente o disposto nos artigos 149 a 153,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis infrações disciplinares atribuídas a servidor(es) público(s) municipal(is), no exercício de suas funções ou relacionadas ao cargo público que ocupa(m);
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de observância ao rito formal previsto na legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a responsabilidade administrativa de servidor(es) público(s) do Município de Ipameri, conforme previsto nos artigos 149 e seguintes da Lei Municipal nº 3.508/2022.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores efetivos e estáveis:
I – Wylsianny Guimarães dos Santos Gratão, matrícula nº 104.421 – Presidente;
II – Franciele Araújo Peixoto, matrícula funcional nº 104.520 – Secretária;
III - Stephanny do Carmo Souza, matrícula funcional nº 105.474 – membro.
Parágrafo único. A Presidente da Comissão designará um dos membros como Secretário, conforme previsto no §1º do art. 150 da Lei Municipal nº 3.508/2022.
Art. 3º É vedada a participação na Comissão de servidores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes do servidor indiciado, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, nos termos do §2º do art. 150 da referida Lei.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º A Comissão exercerá suas funções com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos, conforme dispõe o art. 151 da Lei Municipal nº 3.508/2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:4AF2189B