ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.293

LEI Nº 2.293 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Revoga o §2º no art. 1º da Lei n°1.944/2019 e art. 3º da Lei n°2.036/2021 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o §2° do art. 1º da Lei nº 1.944/2019, de 20 de dezembro de 2019:

 

“Art. 1º

 

[...]

 

§2º – A área descrita na alínea “h” foi selecionada para integrar o Programa Habitacional de Interesse Social e fica autorizada a ser permutada com a área descrita na matricula nº 41.049, sendo que essa última área, depois de registrada no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária de 170 famílias, onde está localizado o Setor Rio Vermelho, conforme determinações da Lei 1.620/2015, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.465/2017.”

 

Art. 2º - Fica revogado o art. 3° da Lei nº 2.036/2021, de 27 de janeiro de 2021:

 

“Art. 3º – Fica autorizada a permuta da APM-1 com 11.000,00m², descrita no parágrafo único, alínea “i”, artigo 1º, com a área descrita na matricula nº 41.049, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo que nessa ultima área está consolidado o núcleo urbano informal Setor Rio Vermelho e depois de registrado no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária urbana com a titulação de seus ocupantes.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE-GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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