ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 705/2018 DE 26 DE ABRIL DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel localizado na Rua Santo Antônio, Qd. 14, Lt. 25, Jardim Santana, neste Município, em favor do beneficiário Sr. EDSON BARBOSA CAMPOS, inscrito no CPF sob o nº 326.732.481-53, consoante documentos em anexo.

 

§1º. A presente doação visa proceder à regularização do imóvel em pauta, visto que já comprovada sua propriedade pelo ora beneficiário.

 

§2º. Em virtude da nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis, em anexo, a presente doação tem efeitos convalidatórios para atos pretéritos praticados pelo doador e pelo donatário, referentes ao imóvel objeto da presente lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:4B35120B