ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.024

LEI Nº 2.024 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Altera a Lei nº 1.627/2015, de 25 de junho de 2015 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei n.º 1.627/2015, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica criado o Polo Empresarial Maria Monteiro, implantado em uma área total de 154.841,31 m² (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um vírgula trinta e um metros quadrados), visando incentivar o desenvolvimento econômico e industrial do Município de Trindade”.

 

Art. 2º - Fica revogado o § 1º do artigo 1º da Lei n.º 1.627/2015, de 25 de junho de 2015 e o § 2º, do mesmo artigo, passa a vigorar renumerado como parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único - A implantação da infraestrutura relativa a pavimentação, drenagem, sarjetas, energia elétrica, iluminação pública, de água tratada e paisagismo será recebida como contrapartida dos beneficiários para consolidação do Polo Empresarial Maria Monteiro em Trindade”.

 

Art. 3º - O artigo 2º da Lei n.º 1.627/2015, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os incentivos para implantação no polo industrial, serão concedidos no âmbito do Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Trindade - denominado PROMAIDE EMPREGA TRINDADE, regido pela Lei Municipal n.º 1899/2019, de 1º de julho de 2019”.

 

Art. 4º - Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n.º 1.627/2015, de 25 de junho de 2015 e o art. 7º renumerado para art. 3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

 

Art. 5º - Ficam anuladas as doações imobiliárias do Polo Empresarial Maria Monteiro, em que os imóveis tenham sido transferidos para terceiros ou alienados em garantia de empréstimo, devendo ser revertidos ao Poder Público.

 

§ 1º - A anulação de que trata este artigo será afastada caso os beneficiários promovam a liquidação dos empréstimos cujos imóveis foram dados em garantia, na forma do art. 4º, da Lei n.º 1.627/2015, de 25 de junho de 2015, no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão da propriedade.

 

§ 2º – Após a aprovação desta lei e uma vez transcorrido o prazo previsto neste artigo, sem baixa das constrições, o beneficiário será notificado para desocupação do imóvel e ciência da rescisão do benefício, sem prejuízo das ações administrativas e/o judiciais cabíveis.

 

§ 3º - O donatário que descumprir as disposições desta lei, estará sujeito à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e será declarado inidôneo para contratar com o Município de Trindade, fruir qualquer benefício ou incentivo de natureza fiscal, pelo prazo de 20 (vinte) anos, respeitado o devido processo legal.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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