ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JAUPACI

Secretária Municipal de Saúde

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 652

LEI Nº 652/PMJ/2017

Jaupaci, 16 de agosto de 2017.

 

"ALTERA A LEI N. 602, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI N. 632, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 - LDO E ALTERAÇÕES POSTERIORES E A LEI 636, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS - LOA DO MUNICÍPIO DE JAUPACI - GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2017".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 602, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:

 

Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Unidade: 01 – SEC. DE SAÚDE, SANEAMENTO MEIO AMBIENTE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1001– ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

Ação: 1.086 – CONSTRUÇÃO DA PISTA DE COOPER MUNICIPAL DE JAUPACI

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

CONSTRUÇÃO DA PISTA DE COOPER

UNIDADE

-

-

-

1

 

Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei 632, de 29 de junho de 2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2017.

 

Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 83.422,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Elemento

Valor R$

04

01

10

301

1001

1.086

100

449051

83.422,73

Total:

R$ 83.422,73

 

Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 83.422,73 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) (fonte 100) será reduzido nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Ação

Fonte

Ficha

Elemento

Valor R$

 

02

01

04

122

0404

1.007

100

031

339030

25.000,00

 

02

01

04

122

0404

1.007

100

033

339039

40.000,00

 

02

01

04

122

0404

2.008

100

040

339036

18.422,73

 

Total: R$

83.422,73

 

Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos adicionais de natureza especiais, sem alteração no limite fixado na Lei nº 636, de 12 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Jaupaci - Goiás para o exercício de 2017 e posteriores alterações.

 

Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2017, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2017.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de agosto de 2017.

 

LAERTE DOURADO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:4BD7AFCE