ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7281/2026

RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 011/2026

Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a autorização de pagamento, em favor da empresa EDGARD PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA (Ambientar Soluções em Climatização), inscrita no CNPJ nº 17.397.314/0001-72, referente à prestação de serviços emergenciais de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento e substituição de peças (motor e hélice de condensador) em aparelhos de ar condicionado, destinados ao atendimento das unidades de saúde do Município de Nerópolis/GO (Posto de Saúde Otávia do Carmo e Posto de Saúde Pacífico Teixeira).

O reconhecimento ora formalizado refere-se exclusivamente aos serviços prestados para suprir a necessidade emergencial de climatização e conservação de medicamentos nas referidas unidades de saúde durante o mês de julho de 2026, os quais foram executados sem a cobertura de instrumento contratual formal prévio, ante a tramitação inicial do Processo Administrativo nº 217/2026 destinado à contratação continuada dos referidos serviços.

Os serviços objeto do presente reconhecimento foram efetivamente prestados, executados e atestados em prol da Administração Pública Municipal, conforme documentação constante dos autos e correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 2022395, emitida em 24 de julho de 2026.

O presente reconhecimento possui natureza estritamente indenizatória, fundado no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 884 do Código Civil, não configurando vínculo contratual continuado nem

convalidação da prestação sem cobertura contratual, limitando-se ao ressarcimento dos serviços efetivamente prestados e atestados pela Administração no período indicado.

O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida é de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)

CREDOR: EDGARD PEREIRA DE SOUZA E CIA LTDA

CNPJ nº 17.397.314/0001-72

DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

CNPJ nº 12.008.540/0001-09.

 

Nerópolis, 01 de setembro de 2026.

 

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação.


Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:4C126E9D