ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 578/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional para o exercício financeiro de 2025, a Bonificação Anual por Desempenho Pedagógico, destinada aos professores da rede municipal de ensino de MONTIVIDIU DO NORTE – GO, efetivos, bem como bonificação excepcional aos servidores administrativos da Educação Municipal efetivos.
Art. 2º A bonificação tem por finalidade reconhecer os resultados alcançados pelas unidades de ensino, a assiduidade dos servidores e o aprimoramento profissional, incentivando a melhoria da qualidade da educação municipal.
Art. 3º O pagamento da bonificação será realizado em parcela única e excepcional, exclusivamente no mês de dezembro de 2025.
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º Fazem jus ao recebimento da bonificação, observado o disposto nesta Lei:
I – os professores que:
cumprirem assiduidade mínima de 90% durante o exercício, excetuadas ausências legais;
comprovarem participação em formações, cursos, capacitações ou outras atividades de aperfeiçoamento profissional promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
II – os servidores administrativos lotados na Rede Municipal de Ensino que:
atenderem às metas de assiduidade e desempenho estabelecidas;
cumprirem as obrigações administrativas e funcionais definidas pela chefia imediata e pela Secretaria Municipal de Educação.
DOS VALORES
Art. 5º Os valores destinados ao Abono Pecuniário - Bonificação Anual por Desempenho Pedagógico 2025, a serem concedidos aos servidores efetivos do magistério (Setenta e oito mil reais), conforme previsto na regulamentação própria a ser emitido por ato do Chefe do Poder Executivo, com recursos do Fundo de Valorização do Magistério - FUNDEB.
Parágrafo Único – A bonificação não se incorpora à remuneração do servidor, não gera reflexos em férias, 13º salário, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens funcionais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Não fará jus à bonificação o servidor que:
I – Tiver sofrido penalidade disciplinar no exercício de 2025;
II – Não cumprir os critérios mínimos previstos nesta Lei;
III – estiver afastado ou licenciado, não sendo considerado como efetivo exercício, nas seguintes hipóteses:
a) tratamento de saúde, quando superior a 60 (sessenta) dias;
b) doença em pessoa da família;
c) prestação de serviço militar;
d) atividade política;
e) licença para tratar de interesses particulares;
f) desempenho de mandato classista;
g) licença para qualificação profissional (art. 25 da Lei nº 1.021/2010);
h) disponibilidade;
i) cessão para outros órgãos, entidades ou Poderes da Administração Pública, com ou sem ônus para a origem.
Art. 7º O disposto nesta lei não se aplica aos servidores aposentados e pensionistas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas até o valor necessário para cumprimento da presente lei, se necessário fica autorizado a abertura de crédito especial.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:4C99EE2D