ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
PORTARIA Nº 1.639 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOEL BARBOSA DE ANDRADE.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 55, VI e VIII da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDE o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor de JOEL BARBOSA DE ANDRADE, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o n° 193.898.761-68, matrícula n° 0055, no cargo de Motorista 1, restando os proventos proporcionais fixados conforme seguem:
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Referência: setembro/2026 |
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Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) - Comum |
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Provento Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade |
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Média das 80% maiores Remunerações |
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Remuneração do cargo efetivo + incorporações |
R$ 3.314,78 |
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Média das 80% maiores remunerações |
R$ 2.910,18 |
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Valor dos Proventos – 11888/12775 avos – 93,05%/100% |
R$ 2.707,92 |
Art. 2º - A aposentadoria se enquadra na alínea “b”, inciso III, § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c arts. 31 da Lei Municipal 269/2007.
Parágrafo único - O reajuste dos proventos far-se-á pela preservação do valor real.
Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, conforme dispõe a Lei Municipal nº 269/2007.
Art. 4º – O presente ato depende de registro, pelo competente Tribunal de Contas, para que surta seus completos efeitos jurídicos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, 01 de outubro de 2026.
DAVID MOREIRADE CARVALHO
Prefeito de Alvorada do Norte
Publicado por:
Leonardo Santos de Almeida
Código Identificador:4D040F47