ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 194-2025
Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA ÁREA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE APOIAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO
FUND processo 194/2025.
O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.
CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "c" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;
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Cód. Órgão/Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor estimado |
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10.03 |
10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.34.00 |
3.3.90.34.00 |
100 |
9.000,00 |
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TOTAL |
9.000,00 |
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CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;
RESOLVE:
– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.
– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:
Empresa: KAREN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ/CPF: 46.349.272/0001-00
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Lote |
Item |
Produto |
Unidade |
Marca |
Qtd |
Valor |
Total |
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1 |
1 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VOLTADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO. |
MES |
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12,0000 |
13.000,0000 |
156.000,0000 |
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Total |
156.000,0000 |
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Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 1 de outubro de 2025.
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MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER |
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PREFEITA |
SECRETÁRIO DE ADMINIST. E |
GESTORA DO PODER EXECUTIVO |
VALOR ESTIMADO
Responsável
RUTE CABRAL MARQUES XAVIER
Secretaria De Administração E Planejamento
Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:4D220DD3