ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.201/2015
LEI Nº 1.201/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015.
"Dispõe sobre revisão salarial do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Campos Belos e dá outras providências."
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão salarial aos servidores efetivos que percebem valor igual ou inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), que passarão a perceber o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que se trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do Município de Campos Belos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal, Projeto de Lei de nº 012/2015, que "Dispõe sobre aumento salarial do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Campos Belos e dá outras providências.”
O Projeto de Lei em foco visa atender as exigências da política nacional do salário mínimo, fixado pelo Decreto Nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 da Presidência da República do Brasil.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 27 dias do mês de março de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:4D2502EF