ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.477
Aplica a revisão geral anual no Município de Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aplicada a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Trindade, ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e demais agentes políticos, sem distinção de índices, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), relativo ao IPCA acumulado em 2025, conforme previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020 e suas alterações.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do art. 1º desta Lei:
a) aos cargos que tenham sido objeto de alteração do padrão salarial por lei específica;
b) aos beneficiários de reajustes específicos decorrentes de categoria profissional sujeita a piso nacional ou ao mínimo constitucional, não sendo os reajustes cumulativos, prevalecendo o índice mais benéfico.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelo orçamento do exercício de 2026, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 19 de fevereiro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:4D381962