ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.532

LEI N° 2.532, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Garante o direito ao uso de protetores auriculares e demais recursos de regulação sensorial por alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Trindade.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantido aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de utilizar protetores auriculares, abafadores de ruído e demais recursos de regulação sensorial durante sua permanência nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Trindade.

 

Art. 2º O uso dos equipamentos previstos nesta Lei tem por finalidade minimizar os impactos causados pela hipersensibilidade auditiva e sensorial, favorecendo a inclusão, o aprendizado, o bem-estar e a permanência do estudante no ambiente escolar.

 

Art. 3º As instituições de ensino deverão assegurar que o uso dos dispositivos não seja motivo de discriminação, constrangimento ou restrição de participação nas atividades escolares.

 

Art. 4º Os profissionais da educação poderão receber orientações e informações sobre as necessidades sensoriais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 5º O direito previsto nesta Lei poderá ser exercido mediante apresentação de laudo médico, relatório multiprofissional ou outro documento que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre a importância da inclusão e do respeito às necessidades sensoriais das pessoas autistas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:4D49BE8C