ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEI 14.133/2021

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS/GO.

 

NOTIFICADA: CH DE MACEDO LOCAÇÕES E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.957.920/0001-96, situada na Rua Presidente Vargas N°109 Qd 1, LO3 Centro Município de Cezarina- GO, CEP 76195-000, Ref.: Contrato Administrativo nº 245/2024, Processo nº 7407/2023, Concorrência Eletrônica 001/2024.

 

ASSUNTO: Notificação em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 245/2024, firmado em 26 de abril de 2024, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Recapeamento Asfáltico com Pré-Misturado a Frio (PMF 4,0 cm), Drenagem Superficial e Sinalização Horizontal e Vertical.

I – RELATÓRIO

 

Conforme estabelecido contratualmente, foi emitida Ordem de Serviço pela Secretaria competente e encaminhada à empresa no dia 19 de dezembro de 2024, via e-mail. No entanto, até a presente data, os serviços contratados não foram iniciados, deixando o município totalmente desamparado na execução de atividade essencial para a infraestrutura e segurança viária da população.

Diante do exposto, fica V.Sa. notificada para que inicie imediatamente a execução dos serviços contratados, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais estabelecidas, incluindo, mas não se limitando a multa contratual, rescisão unilateral do contrato e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

O Município de Aragarças reitera a necessidade urgente da prestação dos serviços, considerando o impacto direto na mobilidade urbana e na qualidade de vida dos cidadãos. Caso haja justificativa para a inexecução contratual, solicitamos manifestação formal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Inicialmente, destaca-se que, conforme o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a Administração Pública pode substituí-lo por outro documento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

No presente caso, trata-se de um processo oriundo de concorrência eletrônica, no qual a prestação dos serviços é iniciada mediante a emissão de Ordem de Serviço. Dessa forma, aplicam-se integralmente os dispositivos legais e contratuais pertinentes aos contratos administrativos.

O item 15.10 do edital estabelece as obrigações da empresa contratada, determinando que esta deve cumprir integralmente todas as condições pactuadas. Além disso, o item 12 do edital dispõe que constitui infração administrativa qualquer ato que resulte na inexecução total do contrato ou cause o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem justificativa plausível.

Vale ainda destacar que o descumprimento, total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas em Lei, Art. 92 c/c Art. 137 ambos da Lei 14.133 de 2021 e seus incisos, aplicável ao caso concreto, vejamos:

 

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

(...).

IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

(...)

VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;

(...).

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. (grifo nosso).

 

Além disso, conforme o item 03 do Contrato Administrativo, os serviços devem ser iniciados no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço.

Nesse viés, verifica-se que o contrato administrativo, firmado no âmbito do processo licitatório, impõe à empresa contratada a obrigação de cumprir integralmente os termos estabelecidos no edital e no contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

A inexecução total ou o retardamento injustificado na execução dos serviços não apenas compromete a adequada prestação do objeto contratado, mas também configura infração administrativa sujeita às penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

No caso em questão, restou demonstrado que a empresa não iniciou a execução dos serviços dentro do prazo estipulado na Ordem de Serviço, caracterizando descumprimento contratual e ensejando a aplicação das penalidades cabíveis, tais como rescisão contratual, desclassificação da empresa e demais sanções previstas na legislação vigente.

Dessa forma, considerando a relevância do objeto contratado para a Administração Pública e os prejuízos decorrentes da sua inexecução, faz-se imprescindível a adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do contrato e a continuidade dos serviços essenciais.

 

III – CONCLUSÃO

 

A Administração Pública resolve NOTIFICAR a empresa CH DE MACEDO LOCAÇÕES E SERVIÇOS, para que:

1. Apresente, no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, justificativa formal e providências para a correção da irregularidade, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, dentre as quais se incluem a desclassificação da empresa, a aplicação de multas legais e contratuais, além da abertura de processo administrativo sancionador;

2. Caso a justificativa seja rejeitada, o agente público responsável pela licitação ou pela fiscalização/gestão do contrato emitirá solicitação para abertura de procedimento sancionador, encaminhando-a ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria da Administração, para a adoção das providências cabíveis.

Por fim, esta notificação será publicada no Diário Oficial do Município. Na hipótese de não confirmação do recebimento via e-mail, o prazo será contado a partir da data da publicação.

 

Atenciosamente,

Aragarças/GO, 08 de abril de 2025.

 

MARCOS AURÉLIO SANTOS MARTINS

Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura

 

SALOMÃO HENRIQUE DURÃES BARROS

Fiscal do Serviço


Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
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