ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº 406/2018 DE 28 JUNHO DE 2018

LEI Nº 406/2018 DE 28 JUNHO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

04.27.27.812.0034.1.026

Obras, Instalações e Equipamentos com atividades de desporto e lazer.

4.4.90.51

Obras e Instalações

130.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

04.12.12.361.0015.1.008

Construção, reforma e ampliação de unidades escolares

4.4.90.51

Obras e Instalações

150.000,00

 

Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2018, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº396/2017 de 22 de dezembro de 2017 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia-Go, aos 28 dias do mês de junho de 2018.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Almeida Felini
Código Identificador:4DFD8F7A