ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 87/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ART. 42 DO PLANO DIRETOR.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 42 da Lei Complementar N. º 79, de 03 de maio de 2023 – Plano Diretor, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 42. Os parâmetros urbanísticos admitidos na Macrozona de Ordenamento Urbano - MURB, relativos à altura máxima e aos recuos frontal, lateral e de fundo, exceto para o uso industrial, resultarão da aplicação das dimensões conforme tabela a baixo:

 

Altura (m)

Recuo (m)

Lateral

Fundo

Frente

4,00

1,50

1,50

3,00

7,50

1,50

1,50

3,00

11,00

2,00

2,00

4,00

14,50

3,00

3,00

5,00

18,00

3,20

3,20

5,00

21,50

3,40

3,40

5,00

25,00

3,60

3,60

5,00

28,50

3,80

3,80

5,00

32,00

4,00

4,00

5,00

35,50

4,20

4,20

5,00

39,00

4,40

4,40

5,00

42,50

4,60

4,60

5,00

46,00

4,80

4,80

5,00

49,50

5,00

5,00

5,00

53,00

5,20

5,20

5,00

56,50

5,60

5,40

5,00

60,00

5,60

5,60

5,00

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar N. º 79, de 03 de maio de 2023, inclusive os parágrafos do art. 42 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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