ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 2008/2026
Decreto nº 2008/2026
Dispõe sobre a manutenção e prorrogação da suspensão dos atos relativos aos Concursos Públicos nº 01/2024 e 02/2024, instituída pelo Decreto Municipal nº 1.842/2025, para fins de complementação de instrução em Processo Administrativo Investigatório, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições e competências legais que lhe confere o art. 106, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 1.842, de 28 de fevereiro de 2025, que determinou a suspensão cautelar dos atos de homologação, convocação ou qualquer outro ato administrativo relativo aos concursos públicos nº 01/2024 e 02/2024, visando a apuração de irregularidades;
CONSIDERANDO a superveniência de sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5250066-63.2026.8.09.0005, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alvorada do Norte, a qual, embora tenha anulado o Decreto Municipal nº 1.914/2026, asseverou expressamente que tal decisão "não veda terminantemente que o Município de Buritinópolis possa, no exercício legítimo de seu poder-dever de autotutela, anular os concursos públicos dos Editais n. 01/2024 e 02/2024 contanto que o faça por meio de processo administrativo regular e adequado, com a devida instrução e demonstração de elementos objetivos, externos, reais e sérios";
CONSIDERANDO que a referida sentença judicial consignou, de forma literal e inequívoca, que "o Decreto Municipal n. 1.842/2025 não constitui objeto desta ação, razão pela qual esta sentença não declara sua validade ou invalidade", preservando a eficácia da medida acautelatória;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de reabertura da fase instrutória do Processo Administrativo nº 01/2025 para promover o aprofundamento probatório apontado como necessário pelo Poder Judiciário, notadamente a oitiva de informantes e testemunhas-chave, bem como a realização de diligências documentais para atestar a materialidade das graves denúncias de quebra de sigilo e ruptura da cadeia de custódia;
CONSIDERANDO que a retomada de certames eivados de fundadas suspeitas de fraude — antes do exaurimento das investigações complementares autorizadas judicialmente — acarretaria perigo de dano irreparável à ordem administrativa, à moralidade e ao erário municipal, ferindo os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, após a instauração do Processo Administrativo nº 01/2025, sobrevieram novas provas e elementos informativos relevantes, cuja análise e investigação se mostram necessárias para o completo esclarecimento dos fatos e para a adequada instrução do procedimento administrativo;
CONSIDERANDO que as novas provas e fatos surgidos supervenientes à conclusão do Processo Administrativo e levados a juízo em defesa da manutenção do Decreto NÃO foram considerados na avaliação judicial em face da aplicação da teoria dos fatos determinantes.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam mantidos e prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.842, de 28 de fevereiro de 2025, permanecendo rigorosamente suspensos todos os atos de homologação, convocação, nomeação ou qualquer outro ato administrativo decorrente dos Concursos Públicos regidos pelos Editais nº 01/2024 e 02/2024 do Município de Buritinópolis.
Art. 2º. A suspensão de que trata o art. 1º perdurará até a conclusão definitiva da instrução probatória complementar no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2025 e superveniente deliberação final da Chefia do Poder Executivo, assegurando-se, assim, a escorreita apuração dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em estrito cumprimento às balizas fixadas na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 5250066-63.2026.8.09.0005.
Art. 3º. Fica a Comissão de Processo Administrativo de Investigação autorizada e determinada a retomar imediatamente os trabalhos apuratórios, promovendo a dilação probatória necessária — incluindo, mas não se limitando à citação de investigados, oitiva de testemunhas e informantes, requisição de documentos e realização de acareações —, zelando pela busca da Verdade Material.
Art. 4º. Fica a Secretária de Recursos Humanos atenta ao estrito cumprimento da Sentença prolatada enquanto perdurar os seus efeitos.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:4E30AC29