ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 529/17 - CONCEDE REAJUSTE A SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - QUADRO EFETIVO
Lei nº 529/2.017
Uirapuru, 08 de maio de 2017
“Concede reajuste e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) no vencimento dos servidores administrativos do quadro efetivo da Prefeitura de Uirapuru – GO, conforme anexos I e II.
Parágrafo único - Os Agentes de Combate a Endemias e Comunitários de Saúde são regidos pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2.014 e aguardarão definição do piso nacional para a categoria.
Art. 2º – A contagem dos 05 (cinco) anos para aquisição da licença prêmio será suspensa nos seguintes casos:
I- Licença para tratamento da própria saúde, superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
II- Licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
III- Falta injustificada não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
IV- Falta injustificada superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.
V- Pena de suspensão.
Parágrafo 1º – A contagem de quinquênio é retomada quando o servidor retornar à atividade; o período volta a ser contado de onde parou.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de maio de 2017.
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:4F1D5286