ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 487

LEI Nº487/2022 de 26 de agosto de 2022.

 

“Autoriza a alteração do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais), conforme texto aprovado na Emenda Constitucional nº 120/2022 promulgada pelo Congresso Nacional.

 

Art. 2º - Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º (primeiro) de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2022.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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