ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 487
LEI Nº487/2022 de 26 de agosto de 2022.
“Autoriza a alteração do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais), conforme texto aprovado na Emenda Constitucional nº 120/2022 promulgada pelo Congresso Nacional.
Art. 2º - Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 1º (primeiro) de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:4F275779