ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1229, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
“Cria Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI para os casos que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo deverá retornar ao cargo de origem os servidores cuja transposição de cargo for considerada ilegal através de processo administrativo ou por apontamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
Art. 2º Caso o retorno ao cargo de origem implique em redução da remuneração percebida, o Chefe do Poder Executivo deverá conceder Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI - para preservar os valores atualmente recebidos pelo servidor.
Parágrafo único. O valor da VPNI será igual ao valor da diferença entre o valor atualmente recebido pelo servidor e o valor que lhe for devido no cargo efetivo de origem.
Art. 3º Após concedida a VPNI, esta reajustar-se-á pela preservação do valor real, e deverá ser absorvida pelos reajustes remuneratórios do cargo efetivo de origem do servidor, até sua extinção.
Art. 4º Os casos de inativações de servidores realizadas e que sofreram a redução remuneratória por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO durante a tramitação do processo de aposentadoria deverão ser revistos em até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei, para eventual inclusão de VPNI, recompondo os valores a menor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:4F7A18A2