ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2025

Lei n° 675/2025

 

Buriti Alegre/GO, 04 de dezembro de 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO. POR PARTE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS SITUADOS NO MUNICÍPIO BURITI ALEGRE, DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS À GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os serviços notariais e de registro localizados no Município de Buriti Alegre obrigados a divulgar, de forma clara, visível e acessível, as informações sobre as hipóteses legais de gratuidade, isenção ou redução de custas e emolumentos previstas na legislação federal, estadual ou em normas administrativas pertinentes.

Art. 2°. A divulgação a que se refere o artigo anterior deverá ser feita por meio de:

 

I - Afixação de cartazes informativos em local visível ao público, no interior das dependências do cartório;

 

II - Publicação das informações em local de fácil acesso no sítio eletrônico da serventia;

 

III - Disponibilização de material impresso explicativo, sempre que solicitado pelo usuário;

 

IV - Orientação verbal pelos atendentes, quando houver indícios de que o cidadão possa se enquadrar nas hipóteses legais de gratuidade.

Art. 3°. As informações deverão conter, no mínimo:

 

I - a indicação das normas que garantem a gratuidade, isenção ou redução de custas;

II - os critérios e condições exigidas para concessão do benefício;

III - a documentação necessária para a comprovação do direito.

 

Art. 4°. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, promoverá ações de fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo aplicar sanções administrativas aos responsáveis em caso de descumprimento, conforme regulamentação.

 

Art. 5°. Os serviços notariais e de registro terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar-se às disposições nela contidas.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:4F888A65