ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 17 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, APROVA e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO

Art. 1º Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social e em atenção ao que dispõe a Lei federal nº 8.742 de 07/12/1993, ficam instituídos Conselho Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, como Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES E OBJETIVO

Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, são políticas de Seguridade Social não contributivas, que preveem os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas e especial.

Art. 3º A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar e propor as diretrizes gerais e fixar a política municipal da assistência social, aperfeiçoar o Sistema Único (SUAS) na perspectiva de valorização dos trabalhadores e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios, e eleger os delegados para a Conferência Estadual de Assistência Social com os objetivos específicos de:

Avaliar os avanços obtidos na gestão do trabalho no SUAS e propor estratégias para implementação da NOB/RH, como mecanismo para qualificar os serviços e consolidar o SUAS no sistema de proteção social não-contributivo brasileiro.

Analisar a qualidade da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social sob a lógica do trabalho articulado em rede (entidades socioassistenciais e unidades municipais), do protagonismo e participação dos usuários e da valorização dos trabalhadores.

Propor estratégias para ampliação do alcance das atenções ofertadas pelo SUAS no processo de erradicação da pobreza externa, definindo articulações Inter Setoriais prioritárias e formas de financiamento adequadas.

Avançar na propositura de estratégias para a consolidação da participação e do controle social na Assistência Social, como eixo estruturante do SUAS, para o fornecimento do protagonismo dos usuários e para valorização dos trabalhadores.

Art. 4º São consideradas entidades de Assistência Social, aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social que prestam sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa da garantia dos direitos dos beneficiários da Assistência Social tendo por objetivos:

Realizar atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos na área da assistência social;

Garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação do usuário;

Ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

§1º As entidades e organizações da assistência social podem ser isolada ou cumulativamente:

De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades, ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei;

De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do artigo 18 daquela Lei;

De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS de que tratam os incisos Ie II do artigo 18 daquela Lei.

§2º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no " Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do artigo 9º da Lei nº- 8.742/1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.

As entidades e organizações de assistência social deverão estar em consonância com o Decreto nº 6.308/2007, Resolução nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais, e Resolução nº 16/2010, bem como outras legislações pertinentes;

Na hipótese de atuação em mais de um Município ou Estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo Município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.

§3º Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência social, vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social — SUAS, as entidades e organizações inscritas de acordo com o segundo parágrafo deste artigo.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 5º A Conferência Municipal de Assistência Social é um órgão de instância superior composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias dos usuários e representantes dos usuários da Assistência Social das associações municipais sindicais e profissionais, do Poder Público Municipal e órgãos governamentais, conforme definido no art. 3º, da presente Lei, inclusive seus objetivos específicos.

§1º Reunir-se-ão a cada 02 (dois) anos sob a convocação e coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, para avaliar a situação da assistência social a nível municipal propor as diretrizes gerais para a política municipal de assistência social, na perspectiva da participação e controle social e referenciar os representantes governamentais e não governamentais do Conselho Municipal de Assistência Social.

§2º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da Conferência para dar posse ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência Social até 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus membros.

Art. 7º A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação em massa e em instituições públicas e privadas, entidades ou órgãos que nela tenham interesse.

Art. 8º Em caso de não convocação da Conferência pelo Conselho no prazo previsto no artigo 6º desta Lei. 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocá-la constituindo comissão organizadora paritária.

Art. 9º Para organização e realização da Conferência, o Conselho Municipal de Assistência Social constituirá comissão organizadora paritária formada pelo Conselho e Órgão Gestor de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 10 A estrutura e o funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social serão definidos em regulamento próprio, garantindo eventos preparatórios.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 11 O Conselho Municipal de Assistência Social observado o disposto no artigo 16 IV da Lei nº 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação Colegiada. Vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social sendo responsável pelo controle social da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais.

Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;

Aprovar e acompanhar sistematicamente o Plano Municipal de Assistência Social bem como serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;

Normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de Assistência Social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Município de Assistência Social - FMAS e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais;

Elaborar e aprovar o plano de aplicação de Fundo Municipal de Assistência Social FMAS;

Zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativo de assistência social;

Convocar a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas e projetos aprovados;

Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

Divulgar no Placar dos Órgãos Públicos e Comerciais todas as suas resoluções e as contas do Fundo Municipal, aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da contratação da equipe multiprofissional, conforme dispõe a Norma Operacional Básica – NOB/RH;

Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.742/93, referente aos benefícios eventuais auxílio natalidade e auxilio funeral e seus incisos §1, §2 e §3, bem como regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos governamentais e não governamentais, programas, serviços, benefícios e financiamentos de projetos;

Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada:

Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dos usuários da assistência social;

Elaborar seu regimento interno;

Convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Assistência Social, em regimento próprio;

Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do Município quanto dos oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social;

Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (MOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal;

Informar ao órgão gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social para a adoção das medidas cabíveis:

Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

Apreciar o relatório anual de gestão conforme a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS);

Apreciar os relatórios de atividade e de execução financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social trimestralmente, aprovar e acompanhar o plano de ação, demonstrativo sintético de execução física e financeiro anual, apresentado pelo órgão gestor;

Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de atendimento, aprimoramento da gestão, bem como o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos financeiros;

Acompanhar os processos de pactuação das Comissões IntergestoresBipartite (CIB) e Tripartite (CIT).

Art. 13 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) membros não governamentais, eleitos em assembleias próprias e 04 (quatro) membros governamentais, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a paridade que segue:

§1º Os representantes não governamentais deverão ser eleitos em assembleia própria e se caracterizam em:

Representantes de usuários e de organizações de usuários de Assistência Social que, conforme descritos na Resolução nº 24, de 16 de fevereiro de 2006 do CNAS, são pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos, bem como organizações que, juridicamente constituídas, têm descrita em seus objetivos estatutárias a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à FNAS;

Representantes dos trabalhadores do setor, conforme Resolução nº 23, de 16 de fevereiro de 2006 do CNAS, fica estabelecida como legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como: associações de trabalhadores, sindicatos, Federações, - confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.

Representantes das entidades prestadoras de serviço, observando que o artigo 3º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS define entidades de Assistência social como aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos, podem ser isolada ou cumulativamente de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos e devem ter suas ações organizadas de forma continuada, permanente e planejada.

§2º As vagas para os representantes não governamentais serão:

01 (uma) vaga para o segmento dos trabalhadores do setor;

01 (uma) vaga para o segmento dos usuários e representantes dos usuários;

02 (duas) vagas para o segmento das entidades prestadoras de serviço na área de assistência social.

§3º A eleição de representantes não governamentais será realizada em assembleias próprias, segundo o segmento representado, 'sob orientação da Comissão Organizadora, Regimento próprio e fiscalização do Ministério Público.

§4º Os representantes dos órgãos não governamentais para os segmentos das entidades prestadoras de serviços deverão contemplar vagas para o serviço de proteção social básica e para o serviço de proteção social especial.

§5º As vagas para os representantes governamentais serão:

01 (uma) para a Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (uma) para a Secretaria Municipal de Educação;

01 (uma) para a Secretaria Municipal de Saúde;

01 (uma) para a Secretaria Municipal de Orçamentos e Finanças.

Art. 14 Os conselheiros referenciados pela Conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período.

Parágrafo único. A representação de entidade ou organização na condição de conselheiro titular ou suplente recairá sobre a pessoa física.

Art. 15 O Conselho Municipal de Assistência Social elegerá na primeira reunião ordinária um (a) presidente (a) e vice-presidente, dentre seus pares sendo estes cargos exercidos tanto pelos conselheiros governamentais ou da sociedade civil, observando sua adequada alternância.

Art. 16 A função do conselheiro será considerada de agente público, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

§1º Servidores públicos, representantes governamentais, não poderão participar do Conselho representando a sociedade civil.

§2º Conselheiros (as) candidatos (as) a cargos eletivos deverão se afastar de suas funções de conselheiro (a) até a decisão do pleito.

Art. 17 Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerão seus mandatos sem direito à remuneração.

Art. 18 Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação oficial da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal, que a comunicará ao Prefeito para efeito de nomeação.

Art. 19 Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:

Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

Apresentar renúncia na Plenária do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do Conselho;

Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

For condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. A substituição, necessariamente, dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, assumindo, interinamente, o suplente.

Art. 20 Perderá a representação a instituição que incorrer em uma das seguintes condições:

Funcionamento irregular de acentuada gravidade que a torne incompatível com o exercício da função de membro do Conselho;

Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

Imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave;

Desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos governamentais ou não governamentais;

Desvio de sua finalidade principal pela não prestação dos serviços propostos na área de assistência social;

Renúncia.

Parágrafo único. A perda da representação se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa, assumindo, interinamente, o suplente da instituição.

Art. 21 A substituição decorrente da perda efetiva da representação se dará mediante ascensão de instituição suplente, referendada na Conferência Municipal para tal.

Parágrafo único. Não havendo instituição suplente, haverá nova escolha.

Art. 22 O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura, quando possível:

Plenária;

Mesa Diretora, composta por presidente e vice-presidente;

6 (seis) comissões Temáticas Permanentes, Especial ou Temporária.

Art. 23 As Comissões Temáticas serão paritárias. Sendo:

Comissão de Monitoramento e Acompanhamento das deliberações das Conferências. (Resolução CNAS Nº 8, DE 15/04/2014);

Acompanhamento de Benefícios e Transparências de Renda. (Resolução. 15, de 24/05/2011);

Comissão de Financiamentos e Orçamento da Assistência Social, com a função de assegurar o cumprimento das competências;

Comissão de Ética com as funções de: orientar a conduta de conselheiros titulares e suplentes — preservar a imagem e a reputação do CMAS — estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitação às atividades profissionais no exercício da função de conselheiros — criar procedimentos de averiguação de infração ética;

Comissão de Normas da Assistência Social com função de assistir o CMAS na elaboração de normas e no comprometimento das atribuições.

Comissão do Conselho da Assistência Social: subsidiar o CMAS no cumprimento das competências referentes ao acompanhamento e fortalecimento do CMAS.

Art. 24 A Secretária do CMAS será de apoio para o seu funcionamento, tendo por objetivo assegurar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações:

Registrar as reuniões da Plenária (atas) e manter a documentação atualizada.

Publicar as decisões/resoluções no placar dos órgãos públicos municipais;

Manter os Conselheiros informados das reuniões e da pauta, inclusive das Comissões Temáticas;

Organizar e zelar pelos registros e demais documentos do Conselho e torná-los acessíveis aos conselheiros e à sociedade;

§ 1ºEsta estrutura do CMAS será composta de no mínimo 01 (um) Secretário Executivo, que deverá ser um profissional com formação superior.

§ 2º As funções da Secretária Executiva serão exercidas, preferencialmente, por funcionários públicos efetivos indicados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com aprovação do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS).

Art. 25 O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 03 (três) anos.

Art. 26 São atribuições da Mesa Diretora:

I. Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social:

Cumprir e fazer cumprir as decisões do colegiado;

Convocar e coordenar as reuniões plenárias do conselho;

Representar o conselho perante órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Outras atribuições correlatas.

Vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social:

Substituir o (a) presidente em suas ausências e impedimentos;

Auxiliar o (a) presidente no cumprimento de suas atribuições;

Outras atribuições correlatas.

Art. 27 É competência da Secretaria Executiva:

Dar suporte técnico e operacional ao Conselho, com vistas a subsidiar a realização das reuniões do colegiado;

Dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho, reivindicações e sugestões de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada;

Encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando posteriormente à plenária do conselho;

Apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento das Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social;

Responsabilizar-se pela linha editorial de boletins informativos do Conselho Municipal de Assistência Social;

Articular partição dos funcionários públicos que estão à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social (ligar e oficializar aos seus respectivos chefes);

Outras atribuições que lhe foram delegadas.

Art. 28 A Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto órgão Gestor das Políticas Públicas de Assistência Social será o órgão responsável por/pela:

Infraestrutura física, como materiais de consumo e equipamentos;

Infraestrutura material;

Recursos humanos necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB RH;

Recursos para a realização da Conferência de Assistência Social;

Recursos para arcar com as despesas de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos (as) conselheiros (as), tanto representantes governamentais quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício das atribuições como conselheiros.

Parágrafo único. O órgão gestor municipal da Política de Assistência Social deverá prever recursos específicos no seu orçamento, destinados à manutenção e funcionamento do Conselho.

Art. 29 A autorização para a concessão de diárias aos conselheiros, expedida pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, pressupõe, obrigatoriamente:

Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

Correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do Conselho;

Existência de disponibilidade orçamentária para acorrer às despesas, nos termos da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, bem assim da Legislação Municipal vigente aplicável à especial no órgão responsável pelo pagamento.

Art. 30 O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos por meio de deliberações, recomendações, resoluções e diligências aprovadas pela maioria de seus membros, em Plenário.

Art. 31 Será garantido livre acesso público às suas documentações, bem como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação do conselho, respeitando o princípio da publicização, entre outras.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 32 O Fundo Municipal de Assistência Social, constituído pela Lei municipal nº 368, de 14 de outubro de 1997, se apresenta como importante mecanismo da captação e apoio financeiro a esta política. Será vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação da política de assistência social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de:

Dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;

Repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;

Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

Produto de arrecadação, termos de ajustamento de condutas primordiais que forem cometidos pelo Ministério Público nos termos da decisão Judicial;

Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;

Outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1º Os recursos de responsabilidade do Município destinados à Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

§2º Os critérios para a transferência dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social serão estabelecidos em consonância com a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS.

§3º São atribuições do Conselho, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social:

Orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;

Certificar se o órgão responsável pela coordenação da política de assistência social divulga amplamente à comunidade local os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;

Aprovar os critérios de partilha dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

Verificar se o orçamento do Município assegura recursos próprios destinados a assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do FNAS;

Analisar o Plano Municipal de Assistência Social e certificar se a sua estrutura comporta em especial, o diagnóstico municipal, os objetivos gerais e específicos, as diretrizes e prioridades deliberadas, as ações e estratégias correspondentes para sua implementação, as metas estabelecidas, os resultados e impactos esperados, os recursos materiais humanos e financeiros disponíveis e necessários, os mecanismos e fontes de financiamento, a cobertura da rede prestadora de serviços, os indicadores de monitoramento, a avaliação e o espaço temporal de execução:

Avaliar e aprovar o Plano de Ação lançado no SUASWEB pelo órgão gestor municipal, no início de cada exercício, e verificar se está em conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo próprio Conselho, e verificar ainda:

Se constam os recursos próprios do Fundo Estadual de Assistência Social e Fundo Nacional de Assistência Social, previstos nas leis orçamentárias para o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social;

Se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local;

Analisar os documentos comprobatórios das despesas realizadas e certificar se os gastos são compatíveis com as ações socioassistenciais, observando se as despesas realizadas guardam correspondência com as execuções do objeto da transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;

Reunir o Conselho no início de cada exercício para analisar e deliberar sobre a prestação de contas do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais, representada pelo Relatório Anual de Execução Técnico-Físico-Financeiro;

Verificar se o Município aplicou os recursos financeiros repassados pelo FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, e caso não tenha aplicado no todo ou em parte, certificar se o órgão gestor da assistência social no Município assegurou à população, durante o exercício em questão, e sem descontinuidade, os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada Piso de Proteção: se há saldo, este deverá ser reprogramado para o mesmo serviço.

Certificar se o Município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e FEAS, e, caso contrário, verificar com o órgão de assistência social do Município as razões do bloqueio do repasse de novos recursos, se houver.

Art. 33 A coordenação do FMAS terá atribuição de preparar os demonstrativos mensais de receita e despesa a serem encaminhados ao Gestor do FMAS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
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