ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 466/2020
“Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Montividiu do Norte e do Poder Legislativo para o Exercício de 2020 e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que Câmara de vereadores APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo autorizado a abrir no vigente orçamento, crédito adicional de natureza suplementar até o limite de mais 30% (trinta por cento) das despesas fixadas para o exercício de 2020, mantendo o percentual de 30% (trinta por cento) aprovado na Lei Municipal n°. 455/2019 (LOA 2020), perfazendo um percentual total de 60% (sessenta por cento).
Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a entrada em vigor da Lei n.º 455/2019. (LOA 2020).
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:4FE8A9C2