ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 731/2019

LEI Nº 731/2019 Bonfinópolis, 08 de abril de 2019.

 

“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias do município de Bonfinópolis - Goiás.”

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICICPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO Municipal, Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias terão reajustes fixados em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) para fins de atender ao disposto no inciso I, do §1º, do Art. 9º-A da Lei Federal de nº. 11.350 de 05/10/2006. Atendendo assim, o que prevê a lei nº 13.708, de 2018 para o ano de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2019.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, aos 08 dias do mês de abril de 2019.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:500D3E31