ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 605/2021
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOTES E FIXAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DESCRITA NO INCISO II, DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A execução dos serviços de limpeza pública e a fixação e cobrança da Taxa de Serviços Urbanos constante do inciso II, do artigo 276, do Código Tributário Municipal de Itajá-Go, Limpeza de Lotes Vagos e Baldios, aplicável a este Município, deverão obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Para a execução dos serviços de limpeza de lotes vagos e baldios, o Município deverá abrir processo administrativo perante Comissão especialmente constituída para avaliar a conveniência da execução dos serviços.
Art. 3º. O processo para a execução dos serviços e cobrança dos serviços obedecerá ao seguinte:
I – ofício do Secretário de Transportes, Obras e Ação Urbana e Agricultura;
II – autuação do ofício pela Comissão e solicitação à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Contabilidade de informações sobre o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título e as medições do lote;
III – notificação do proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título para no prazo de 20 (vinte) dias promover a limpeza do lote, sob pena de ser os serviços de limpeza executados pelo Município, com a incidência da taxa;
IV – vencido o prazo, não efetuado o serviço e sem qualquer manifestação do responsável pelo lote, a Comissão decidirá pela expedição ou não da ordem de execução dos serviços ao Secretário de Transportes, Obras e Ação Urbana e Agricultura;
V – encaminhamento do processo à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Contabilidade para efetuar o lançamento da taxa em nome do sujeito passivo e promover a devida cobrança da taxa, incluindo-a na guia de cobrança do IPTU.
§ 1º. O processo poderá, a critério da Comissão, ser aberto para a execução dos serviços em um ou em vários lotes urbanos.
§ 2º. A notificação do proprietário, titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, será efetuada, via carta com aviso de recebimento, fiscal municipal ou por edital, caso seja desconhecido o paradeiro do responsável pelo lote.
§ 3º. O proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, que se sentir prejudicado por decisão da Comissão, poderá apresentar Reclamação, no prazo de 02 (dois) dias, ao Prefeito Municipal, o qual decidirá em 05 (cinco) dias.
Art. 4º. A Taxa de Serviços Urbanos é fixada em 1 (uma) URFM para os imóveis com até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e 02 (duas) URFM para os imóveis superiores a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de serviços executados.
Art. 5º. O Chefe do Executivo Municipal, nomeará, por Decreto, os membros da Comissão responsável pela direção do Processo para a implantação e cobrança da Taxa de Limpeza de Lotes Vazios e Baldios, a qual terá 04 (quatro) membros, dentre servidores efetivos e comissionados do Município, sendo:
I – dois representantes da Secretaria de Administração e Finanças;
II – um representante da Secretaria de Transportes, Obras e Ação Urbana e Agricultura;
III – um representante da Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio, Desporto e Meio Ambiente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 183, de 16 de janeiro de 2006 e demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:5064FF5C