ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Prefeitura Municipal de Iporá-Go

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.773/2020 - LDO 2021

LEI Nº 1.773/2020

Iporá-Goiás, 18 de junho de 2020.

 

“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. ”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura e organização do orçamento;

 

III - as diretrizes para elaboração do orçamento municipal e suas alterações;

 

IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

 

V - as normas de execução do orçamento;

 

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

 

VII - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal estão estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual e com as previsões que constarão da Lei Orçamentária anual para 2021.

 

Art. 3º - As prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, terão precedência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual para 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

 

Parágrafo Único - As prioridades de que trata o caput deste artigo são aquelas abrangidas pelas seguintes despesas:

I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, incluindo a reposição de perdas salariais;

 

II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;

 

III - contrapartida de operações de crédito, convênios e instrumentos congêneres; e

 

IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores e para novos projetos de construção e reformas aprovadas futuramente.

 

Art. 4º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre os novos projetos.

 

Art. 5º - A manutenção de atividades e de serviços terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 6º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus órgãos;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta a ele vinculados.

 

Art. 7º - As classificações orçamentárias, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária Anual atenderão às disposições das seguintes normas:

I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações: Portaria SOF no 37, de 16 de agosto de 2007 (D.O.U. de 17.08.2007); Portaria SOF no 41, de 18 de agosto de 2008 (D.O.U. de 19.08.2008); Portaria SOF no 54, de 4 de julho de 2011 (D.O.U. de 05.07.2011); Portaria SOF no 67, de 20.07.2012 (D.O.U. de 23.07.2012);

 

III - Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações, e Portaria Interministerial STN/SOF no 419, de 01.07.2016 - D.O.U. de 04.07.2016; (válida para a União a partir de 2017 e para os Estados, DF e Municípios a partir de 2018);

 

IV- Portaria do Governo Federal nº 438, de 12 de julho de 2012, e suas atualizações;

 

V - Portaria do Governo Federal nº 637, de 18 de outubro de 2012, e suas atualizações;

 

VI - Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, e suas atualizações;

 

VII - Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, e suas atualizações;

 

VIII - Resolução Normativa nº 06, de 21 de outubro de 2009, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

 

IX - Instrução Normativa nº 09, de 09 de dezembro 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e suas atualizações; e

 

X - Instrução Normativa nº 10, de 09 de dezembro 2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

 

§ 1º - A Classificação da Despesa Orçamentária observará o seguinte detalhamento:

I - Classificação Institucional;

 

II - Classificação Funcional;

 

III - Classificação Programática;

 

IV - Classificação por Natureza de Despesa, composta de:

a) Categoria econômica;

b) Grupo de Natureza de Despesa;

c) Modalidade de Aplicação; e

d) Elemento de Despesa.

 

V - Classificação por Fonte de Recursos.

 

§ 2º - A classificação de que trata o §1º deste artigo deverá obedecer à forma estabelecida na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações.

 

Art. 8º - Os Grupos de Natureza de Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - 1. pessoal e encargos sociais;

 

II - 2. juros e encargos da dívida;

 

III - 3. outras despesas correntes;

 

IV - 4. investimentos;

 

V - 5. inversões financeiras; e

 

VI - 6. amortização da dívida pública.

 

Art. 9º - As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais não se possam associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade e que, por isso, não constam no Plano Plurianual, deverão ser incluídas na Lei Orçamentária para 2021 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e suas atualizações: Portaria SOF no 37, de 16 de agosto de 2007 (D.O.U. de 17.08.2007); Portaria SOF no 41, de 18 de agosto de 2008 (D.O.U. de 19.08.2008); Portaria SOF no 54, de 4 de julho de 2011 (D.O.U. de 05.07.2011); Portaria SOF no 67, de 20.07.2012 (D.O.U. de 23.07.2012).

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal de Finanças publicará junto à Lei Orçamentária Anual os quadros de detalhamento das despesas, especificando por projetos, atividades e operações especiais as naturezas de despesa e respectivas fontes de recursos.

 

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária anual incluirá, entre outros demonstrativos:

I - Demonstrativo da despesa por órgãos e categorias econômicas;

 

II - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por função de governo;

 

III - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

 

IV - Tabelas Explicativas da Evolução da Receita e Despesa;

V - Receita Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei nº 4.320/64);

 

VI - Legislação da Receita;

 

VII - Descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação;

 

VIII - Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais;

 

IX - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas constantes do anexo de metas fiscais (art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000);

 

X - Demonstrativo da natureza da despesa segundo as categorias econômicas -Consolidação Geral (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);

 

XI - Demonstrativo da natureza da despesa segundo as categorias econômicas por órgão (Anexo 2, da Lei nº 4.320/64);

 

XII - Demonstrativos de programa de trabalho (Anexo 6, da Lei nº 4320/64);

 

XIII - Demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos e atividades (Anexo 7, da Lei nº 4320/64);

 

XIV - Demonstrativo de funções, subfunções e programas conforme vínculo com as fontes de recursos (Anexo 8, da Lei nº 4320/64);

 

XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 9, da Lei nº 4.320/64); e

 

XVI - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviço.

 

Art. 11 - As ações que constituam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação aqueles programas, serão orçadas e apresentadas no orçamento de 2021 em programas de Apoio Administrativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 12 - Na estimativa das receitas serão considerados:

I - os efeitos das modificações na legislação tributária e incentivos fiscais autorizados, que serão objeto de Projetos de Lei a serem enviados ao Poder Legislativo antes do encerramento do atual exercício financeiro;

 

II - a inflação do período atual;

 

III - o cenário econômico atual; e

 

IV - a ampliação da base de cálculo dos tributos do exercício 2020.

 

Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá conter receitas de Operações de Crédito vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva realização da receita.

 

Art. 14 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de Operações de Crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á, obrigatoriamente, até o encerramento do exercício de 2021, na forma estabelecida no art. 38 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

 

Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a despesas de capital, observando o disposto no § 2º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo Único - A contratação de Operação de Crédito dependerá de autorização em lei específica.

 

Art. 16 - É vedada a utilização das Receitas de Capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a Fundo de Previdência de Servidores, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 17 - A estimativa da receita do Tesouro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 18 - As estimativas das receitas de convênios e instrumentos congêneres deverão ser informadas à Secretaria Municipal de Finanças pelos órgãos e entidades conveniados, considerando o cronograma de liberação de recursos para o exercício de 2021, bem como as propostas em andamento protocoladas junto a órgãos federais e outras entidades.

 

Art. 19 - As despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito, Convênios e instrumentos congêneres, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso.

 

Art. 20 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

Art. 21 - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

 

Art. 22 - Na programação da despesa, não poderá ocorrer:

I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias executoras; e

 

II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária.

 

Art. 23 - A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.

 

Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam a contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;

 

II - auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

 

III - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal nº 4.320/1964; e

 

IV - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento – meio por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial.

 

Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2020.

 

Art. 26 - Na proposta orçamentária para o exercício de 2021, o Poder Executivo poderá ajustar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução do orçamento 2020, de forma a garantir a suficiência de caixa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101/2000; na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislação municipal em vigor.

 

Art. 28 - A Administração Pública Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - eliminação das despesas com horas extras;

 

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e

 

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 29 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, “Realizar Concursos Públicos”, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em processo seletivo em caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária anual para 2021 ou em créditos adicionais.

 

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária anual, considerando eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio do caixa:

I - o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação;

 

II - a programação financeira das receitas e despesas; e

 

III - o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras.

 

Art. 31 - Na execução do orçamento, verificando que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

 

Art. 32 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes e investimentos de cada Poder.

 

§ 1º - A limitação de empenho para fins de alcançar o equilíbrio fiscal ficará vinculada ao contingenciamento orçamentário, com exceção das dotações orçamentárias das despesas de pessoal e operações especiais com amortizações, juros e encargos da dívida.

 

§ 2º - Ficam os órgãos jurisdicionados ao Poder Executivo incumbidos de averiguações periódicas com vistas a serem atingidas as metas dos programas de governo com equilíbrio fiscal.

 

Art. 33 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas, liquidadas processadas, não processadas efetivamente até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira e/ou cobertas por convênios com Governo Federal ou Estadual para saldá-las.

 

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos, previstos no caput deste artigo.

 

§ 3º - O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

 

Art. 34 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

 

Art. 35 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem o cumprimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, num prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36 - O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à capacidade econômica do contribuinte, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora e, sempre, a justa distribuição de renda, contendo:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, e imunidades, com ênfase nos vazios urbanos, em conformidade com o plano diretor aprovado;

 

III - aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

IV - aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;

 

V - revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre taxas de serviços pelo exercício do poder de polícia;

 

VI - revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades do governo; e

 

VII - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas federais e/ou estaduais.

 

Art. 37 - O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a:

I - estimular o crescimento econômico;

 

II - estimular a geração de emprego e renda;

 

III - beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas; e

 

IV - conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.

 

Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo devem ser considerados nos cálculos da estimativa da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.

 

Art. 38 - A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovada se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar federal nº 101/2000.

 

Parágrafo Único - A estimativa do impacto orçamentário financeiro previsto neste artigo deverá ser elaborada ou homologada pela Secretaria Municipal de Finanças, acompanhada da respectiva memória de cálculo.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária anual só serão admitidas, desde que:

I - sejam compatíveis com a presente Lei;

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares; e

d) despesas referentes a vinculações constitucionais.

 

III - sejam relacionadas:

a) à correção de erros ou omissões; e

b) aos dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 1º - Não serão admitidas emendas ao orçamento, transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias e fundos especiais, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.

 

§ 2º - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.

 

Art. 40 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência.

 

Art. 41 - O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de ajuste fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:

I - incremento da arrecadação mediante:

a) aumento real da arrecadação tributária; e

b) recebimento da dívida ativa tributária.

 

II - controle de despesas mediante:

a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;

b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos; e

c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.

 

Art. 42 - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual para 2021 não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será imediatamente convocada, extraordinariamente, até que a matéria seja apreciada.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021 não ter sido devolvido para sanção até o dia 31 de dezembro de 2020, fica autorizada a execução da programação constante dele.

 

Art. 43 - A Lei Orçamentária anual autorizará o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º, art. 43º § 1º inciso I, II, III, IV, § 2, § 3 e § 4 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada.

 

Art. 44 - O limite autorizado no Art. 43, não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).

 

Art. 45 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivado mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 46 - O Orçamento da Câmara Municipal, respeitará o previsto no art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012

 

Art. 48 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto realizar o desdobramento da despesa até o nível da modalidade de aplicação, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 art. 6º onde determina que "Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação”.

 

Art. 49 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.

 

Parágrafo Único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.

 

Art. 50 - Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais, composto dos seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais e suas metodologias de cálculo;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais compradas com as Fixadas no Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

II - Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho de 2020.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4° § 1°)

ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2021

PÁG: 001

R$

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB

% RCL

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB

% RCL

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB

% RCL

Receitas Total

115.022.475,62

115.022.475,62

48,7053

139,8591

119.623.374,64

119.623.374,64

48,7053

139,8591

124.408.309,63

124.408.309,63

48,7053

145,4534

Receitas Primárias (I)

112.521.623,42

112.521.623,42

47,6464

136,8182

117.022.488,36

117.022.488,36

47,6464

136,8182

121.703.387,89

121.703.387,89

47,6464

142,2909

Despesas Total

115.022.475,62

115.022.475,62

48,7053

139,8591

119.623.374,64

119.623.374,64

48,7053

139,8591

124.408.309,63

124.408.309,63

48,7053

145,4534

Despesas Primárias (II)

113.118.686,31

113.118.686,31

47,8992

137,5442

117.643.433,76

117.643.433,76

47,8992

137,5442

122.349.171,11

122.349.171,11

47,8992

143,0459

Resultado Primário (III) = (I - II)

-597.062,89

-597.062,89

-0,2528

-0,7260

-620.945,40

-620.945,40

-0,2528

-0,7260

-645.783,22

-645.783,22

-0,2528

-0,7550

Resultado Nominal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Consolidada Líquida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 Hora: 17:28

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2021

AMF, Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS EM 2019

% PIB

% RCL

METAS REALIZADAS EM 2019

% PIB

% RCL

VARIAÇÃO

VALOR

%

Receitas Total

101.684.117,00

0,0000

114,4011

88.883.895,52

0,0000

100,0000

-12.800.221,48

-0,1259

Receitas Primárias (I)

99.149.117,00

0,0000

111,5490

84.426.212,51

0,0000

94,9848

-14.722.904,49

-0,1485

Despesas Total

101.684.117,00

0,0000

114,4011

88.883.895,52

0,0000

100,0000

-12.800.221,48

-0,1259

Despesas Primárias (II)

100.221.400,90

0,0000

112,7554

86.273.223,48

0,0000

97,0628

-13.948.177,42

-0,1392

Resultado Primário (III) = (I - II)

-1.072.283,90

0,0000

-1,2064

-1.847.010,97

0,0000

-2,0780

-774.727,07

0,7225

Resultado Nominal

 

0,0000

0,0000

2.610.672,04

0,0000

2,9372

2.610.672,04

0,0000

Dívida Pública Consolidada

10.503.256,04

0,0000

11,8168

 

0,0000

0,0000

-10.503.256,04

-1,0000

Dívida Consolidada Líquida

-25.908.862,71

0,0000

-29,1491

 

0,0000

0,0000

25.908.862,71

-1,0000

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 Hora: 17:26

 

METAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

2021

PÁG: 001

AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

77.649.400,00

101.684.117,0

30,95

112.330.668,0

10,47

115.022.475,6

2,40

119.623.374,6

4,00

124.408.309,6

4,00

Receitas Primárias (I)

77.074.400,00

99.149.117,00

28,64

109.888.668,0

10,83

112.521.623,4

2,40

117.022.488,3

4,00

121.703.387,8

4,00

Despesa Total

77.649.400,00

101.684.117,0

30,95

112.330.668,0

10,47

115.022.475,6

2,40

119.623.374,6

4,00

124.408.309,6

4,00

Despesas Primárias (II)

76.379.683,90

100.221.400,9

31,21

110.471.680,2

10,23

113.118.686,3

2,40

117.643.433,7

4,00

122.349.171,1

4,00

Resultado Primário (I - II)

694.716,10

-1.072.283,90

-254,3

-583.012,29

-45,63

-597.062,89

2,41

-620.945,40

4,00

-645.783,22

4,00

Resultado Nominal

0,00

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

Dívida Pública Consolidada

0,00

10.503.256,04

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

Dívida Consolidada Líquida

0,00

-25.908.862,7

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

77.649.400,00

101.684.117,0

30,95

112.330.668,0

10,47

115.022.475,6

2,40

119.623.374,6

4,00

124.408.309,6

4,00

Receitas Primárias (I)

77.074.400,00

99.149.117,00

28,64

109.888.668,0

10,83

112.521.623,4

2,40

117.022.488,3

4,00

121.703.387,8

4,00

Despesa Total

77.649.400,00

101.684.117,0

30,95

112.330.668,0

10,47

115.022.475,6

2,40

119.623.374,6

4,00

124.408.309,6

4,00

Despesas Primárias (II)

76.379.683,90

100.221.400,9

31,21

110.471.680,2

10,23

113.118.686,3

2,40

117.643.433,7

4,00

122.349.171,1

4,00

Resultado Primário (I - II)

694.716,10

-1.072.283,90

-254,3

-583.012,29

-45,63

-597.062,89

2,41

-620.945,40

4,00

-645.783,22

4,00

Resultado Nominal

0,00

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

Dívida Pública Consolidada

0,00

10.503.256,04

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

Dívida Consolidada Líquida

0,00

-25.908.862,7

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

0,00

-100,0

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:26

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

PÁG: 0001

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°,inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

30.215.562,90

100,00

27.528.514,60

100,00

5.086.599,88

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

30.215.562,90

100,00

27.528.514,60

100,00

5.086.599,88

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

4.205,90

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

4.205,90

100,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:27

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2021

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III) R$

RECEITAS REALIZADAS

2019

2018

2017

RECEITAS DE CAPITAL (I)

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

28.210,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

28.210,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

TOTAL

28.210,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2019

2018

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

46.361,20

6.199,00

0,00

Investimentos

46.361,20

6.199,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

TOTAL

46.361,20

6.199,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2019

2018

2017

VALOR (III)

-18.151,20

-6.199,00

0,00

 

 

 

 

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:27

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES(I)

9.629.312,01

7.851.235,58

2.863.568,41

Receitas de Contribuições dos Segurados

1.553.438,00

1.892.339,26

0,00

Civil

1.553.438,00

1.892.339,26

0,00

Ativo

1.541.777,47

1.867.367,11

0,00

Inativo

11.660,53

24.972,15

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

3.239.201,02

2.403.953,98

36.007,11

Civil

3.239.201,02

2.403.953,98

36.007,11

Ativo

3.239.201,02

2.403.953,98

36.007,11

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

2.088.921,14

1.693.643,98

2.285.902,03

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

2.088.921,14

1.693.643,98

2.285.902,03

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

2.747.751,85

1.861.298,36

541.659,27

 

 

 

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0002

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

614.943,12

204.592,95

206.123,58

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS(II)

2.128.267,17

1.656.330,61

332.823,53

Demais Receitas Correntes

4.541,56

374,80

2.712,16

RECEITAS DE CAPITAL(III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVID.RPPS-(IV)=(I+III-II)

9.629.312,01

7.851.235,58

2.863.568,41

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

6.979.804,99

8.163.262,30

9.792.482,83

Aposentadorias

6.217.651,59

7.247.270,40

8.753.707,64

Pensões

762.153,40

915.991,90

1.038.775,19

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

603.091,27

625.921,85

649.108,78

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

603.091,27

625.921,85

649.108,78

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(V)

7.582.896,26

8.789.184,15

10.441.591,61

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI)=(IV-V)

2.046.415,75

-937.948,57

-7.578.023,20

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

2018

2019

 

 

 

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização-Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

Caixa e Equivalentes de Caixa

21.627.112,23

21.071.860,20

25.587.300,23

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES(VII)

0,00

0,00

0,00

Receitas de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0004

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL(VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVID.RPPS-(IX)=(VII+VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0005

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI)=(IX-X)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2017

2018

2019

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS-(XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2017

2018

2019

DESPESAS CORRENTES (XIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV)=(XIII+XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)=(XII-XV)

0,00

0,00

0,00

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0006

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

DESPESAS PREVID.

RESULTADO PREVID.

SALDO FIN. EXERC

 

 

 

 

 

2020

9.044.247,72

10.153.607,70

-1.109.359,98

 

2021

9.740.226,25

10.709.858,05

-969.631,80

 

2022

10.271.052,75

11.224.971,98

-953.919,23

 

2023

10.725.495,64

11.668.843,76

-943.348,12

 

2024

11.205.324,12

12.004.234,85

-798.910,73

 

2025

11.903.382,26

12.038.780,99

-135.398,73

 

2026

12.285.733,31

12.365.625,38

-79.892,07

 

2027

12.697.650,07

12.639.586,26

58.063,81

 

2028

12.747.830,55

12.799.292,23

-51.461,68

 

2029

12.659.643,49

12.941.123,96

-281.480,47

 

2030

12.962.779,50

13.008.693,87

-45.914,37

 

2031

13.091.521,68

13.153.044,70

-61.523,02

 

2032

13.179.086,21

13.102.912,00

76.174,21

 

2033

13.301.912,41

13.048.136,82

253.775,59

 

2034

12.742.126,16

13.105.983,11

-363.856,95

 

2035

12.442.785,58

13.194.422,54

-751.636,96

 

2036

12.024.633,37

13.063.244,18

-1.038.610,81

 

2037

11.648.166,49

12.874.771,70

-1.226.605,21

 

2038

11.578.187,64

12.655.033,28

-1.076.845,64

 

2039

11.437.235,01

12.446.055,30

-1.008.820,29

 

2040

11.238.702,30

12.277.193,75

-1.038.491,45

 

2041

11.246.604,84

12.041.078,07

-794.473,23

 

2042

11.074.043,55

11.667.917,29

-593.873,74

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0007

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

DESPESAS PREVID.

RESULTADO PREVID.

SALDO FIN. EXERC

 

 

 

 

 

2043

11.126.086,25

11.446.935,72

-320.849,47

 

2044

1.162.978,72

10.990.167,26

-9.827.188,54

 

2045

1.103.700,85

10.516.942,49

-9.413.241,64

 

2046

1.040.058,79

10.063.693,87

-9.023.635,08

 

2047

983.895,67

9.562.246,50

-8.578.350,83

 

2048

925.954,54

9.076.506,31

-8.150.551,77

 

2049

872.301,17

8.567.922,98

-7.695.621,81

 

2050

767.390,03

8.064.204,47

-7.296.814,44

 

2051

714.386,69

7.567.354,89

-6.852.968,20

 

2052

714.386,69

7.092.405,59

-6.378.018,90

 

2053

664.866,89

6.614.935,33

-5.950.068,44

 

2054

616.838,53

6.149.893,04

-5.533.054,51

 

2055

570.453,22

5.698.859,17

-5.128.405,95

 

2056

525.832,64

5.263.150,69

-4.737.318,05

 

2057

483.091,76

4.844.019,82

-4.360.928,06

 

2058

442.326,28

4.442.555,86

-4.000.229,58

 

2059

403.614,01

4.059.686,56

-3.656.072,55

 

2060

366.988,27

3.695.930,66

-3.328.942,39

 

2061

332.500,85

3.352.043,04

-3.019.542,19

 

2062

300.164,11

3.028.401,86

-2.728.237,75

 

2063

269.969,41

2.725.170,95

-2.455.201,54

 

2064

241.901,50

2.442.403,02

-2.200.501,52

 

2065

215.917,76

2.179.901,94

-1.963.984,18

 

2066

191.953,45

1.937.262,69

-1.745.309,24

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0008

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

DESPESAS PREVID.

RESULTADO PREVID.

SALDO FIN. EXERC

 

 

 

 

 

2067

169.937,56

1.714.001,68

-1.544.064,12

 

2068

149.785,63

1.509.481,22

-1.359.695,59

 

2069

131.408,79

1.323.001,88

-1.191.593,09

 

2070

114.706,65

1.153.713,48

-1.039.006,83

 

2071

99.573,59

1.000.628,55

-901.054,96

 

2072

85.907,23

862.668,80

-776.761,57

 

2073

73.609,66

738.723,30

-665.113,64

 

2074

62.585,98

627.747,68

-565.161,70

 

2075

52.747,70

528.828,01

-476.080,31

 

2076

44.014,96

441.139,15

-397.124,19

 

2077

36.316,09

363.910,82

-327.594,73

 

2078

29.584,06

296.417,70

-266.833,64

 

2079

23.753,92

237.975,54

-214.221,62

 

2080

18.764,35

187.954,98

-169.190,63

 

2081

14.557,79

145.790,50

-131.232,71

 

2082

11.074,05

110.878,89

-99.804,84

 

2083

8.244,59

82.542,55

-74.297,96

 

2084

5.993,20

60.015,85

-54.022,65

 

2085

4.240,23

42.491,40

-38.251,17

 

2086

2.906,68

29.167,30

-26.260,62

 

2087

1.919,24

19.299,81

-17.380,57

 

2088

1.212,66

12.230,20

-11.017,54

 

2089

 

 

 

 

2090

 

 

 

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

PAG: 0009

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. Art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

DESPESAS PREVID.

RESULTADO PREVID.

SALDO FIN. EXERC

2091

 

 

 

 

2092

0,00

0,00

0,00

 

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVID.

DESPESAS PREVID.

RESULTADO PREVID.

SALDO FIN. EXERC

 

 

 

 

 

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020, Hora: 17:27

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2021

PÁG: 0001

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIARIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2021

2022

2023

REFIS IPTU/ITU/ITBI/ISSQN

00008

DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA

50.000,00

52.000,00

54.000,00

Redução da Inadimplência do incentivo para recolhimento à vista. Programa de cobrança administrativa dos inadimplentes

TOTAL

 

 

50.000,00

52.000,00

54.000,00

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2021

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$

EVENTO

VALOR PREVISTO PARA 2021

Aumento Permanente da Receita

2.111.909,37

(-) Transferências Constitucionais

1.452.171,85

(-) Transferências ao FUNDEB

182.678,00

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

477.059,52

Redução Permanente da Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

477.059,52

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC Geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

477.059,52

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18/03/2020 hora: 17:28

 

ESTADO DE GOIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO D E R ISCOS F I SCAI S E P ROVIDÊNCIAS

2021

ARF(LRF,art 4°, § 3° )_R$

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Demandas Judiciais : DEMANDAS JUDICIAIS

168.976,50

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

168.976,50

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

168.976,50

SUBTOTAL

168.976,50

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Frustração de Arrecadação : Frustração de Arrecadação

200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

Restituição de Tributos a Maior : Restituição de Tributos a Maior

50.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

Discrepância de Projeções : Discrepância de Projeções

183.196,40

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

183.196,40

Outros Riscos Fiscais : Outros Riscos Fiscais

390.180,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

390.180,00

SUBTOTAL

823.376,40

SUBTOTAL

823.376,40

TOTAL

992.352,90

TOTAL

992.352,90

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA Data: 18 de mar de 2020 17:28:24


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Huender de Paula Silva
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