ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2017
Buriti Alegre/GO, 06 de Novembro de 2017.
“Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio, Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R, que entre si celebram os Municípios de Água Limpa, Aloândia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Castelândia, Cromínia, Edéia, Edealina, Goiatuba, Jovânia, Mairipotaba, Maurilândia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Pontalina, Porteirão, Professor Jamil, Vicentinópolis, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento as Leis Federais nº 11.107 de 06 abril de 2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos) e nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), e em atenção a Lei Municipal nº 289/2014 de 06 de março de 2014. Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios/CM3R, firmado entre os Municípios: Água Limpa, Aloândia, Bom Jesus, Buriti Alegre, Castelândia, Cromínia, Edealina, Edéia, Goiatuba, Jovânia, Mairipotaba, Maurilândia, Marzagão, Morrinhos, Panamá, Pontalina, Porteirão, Professor Jamil, Vicentinópolis, dia 29 de agosto de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementar se necessário, no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da celebração de contratos de rateios do Consorcio Intermunicipal;
Parágrafo único. Os contratos de rateios serão formalizados em cada exercício financeiro por decisão da Assembleia Geral do consórcio e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 29 de agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06.11.2017).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Alfredo Inácio de Mello
Código Identificador:50B65B83